Sobre mim

Advogado especialista em processos: civil, penal, trabalhista e administrativo
Formado pela Faculdade de Direito de São Carlos-SP (1.999), advogado desde 2.001, pós-graduado em Teoria e prática processual civil, penal, trabalhista, constitucional e administrativa pela UNIP, com habilitação para o Magistério, e em Direito civil/Empresarial pela FACAB. Atuante nas principais áreas do direito, já atuou como advogado na administração pública municipal e federal, no Procon, para entidades do Terceiro Setor, Sindicatos, Conselho Profissional (OMB/SP), para várias empresas de diversos segmentos e para um sem número de pessoas físicas.

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Érico Olivieri, Advogado
Érico Olivieri
OAB 184.337/SP VERIFICADO
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PRO
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Érico Olivieri, Advogado
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Comentário · há 13 dias
Caro Marcos, agradeço seu comentário!

Realmente, em primeiro grau de jurisdição não existe a condenação em honorários advocatícios nos juizados especiais cíveis, contudo, conforme a regra do próprio artigo
55 da Lei 9099/95, prevê a condenação em honorários advocatícios na segunda instância.

Assim, embora haja a previsão legal determinando a condenação em honorários advocatícios em segunda instância de jurisdição nos juizados especiais, para garantir, eu insiro sempre o pedido de condenação em honorários advocatícios, para me defender de uma possível falta de condenação em honorários em segunda instância, fundamentada na falta do pedido e/ou no princípio da inércia jurisdicional, onde o juiz não pode entregar o que não foi pedido.

Teoricamente entendo que a condenação deve ocorrer de Ofício, pois decorre de uma determinação ex lege (que decorre da lei), contudo, como sei a divergência de entendimentos característica da Justiça brasileira, prefiro garantir, inserindo o pedido, pois ao final, eu mesmo sou o prejudicado.

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