Sobre mim

Advogado especialista em processos: civil, penal, trabalhista e administrativo
Advogado há mais de 20 anos, pós-graduado em Teoria e prática processual civil, penal, trabalhista, constitucional e administrativa, com habilitação para o Magistério, e em Direito civil/Empresarial. Atuante nas principais áreas do direito, já atuou como advogado na administração pública municipal, no Procon, para entidades do Terceiro Setor, Sindicatos, Conselho Profissional, para várias empresas de diversos segmentos e para um sem número de pessoas físicas. Fundador do Blog Opus Lei - https://opuslei.blogspot.com
Os modelos publicados são baseados em casos reais e a maioria já foi veiculada na justiça. A intenção é compartilhar com os colegas e acadêmicos, centenas de horas de pesquisas, estudos e o conhecimento adquirido a cada caso, mostrando o direito aplicado na realidade.

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Érico Olivieri, Advogado
Érico Olivieri
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Érico Olivieri, Advogado
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Comentário · há 5 meses
Para quem ficou curioso em saber ou não se lembra qual a ordem do Artigo 11 da Lei nº 6.830/80, citado na nota de rodapé nº 1, segue o texto:

"Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo."

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