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29 de Junho de 2022

[Modelo] Direito/Processo do trabalho - Agravo de instrumento para seguimento de Recurso de Revista

Érico Olivieri, Advogado
Publicado por Érico Olivieri
há 2 anos
[Modelo] Direito/Processo do trabalho - Agravo de instrumento para seguimento de Recurso de Revista.docx
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Ao Excelentíssimo Juízo da Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região.

Processo nº:

[Nome da parte agravante], parte já qualificada nos autos do processo supra-epigrafado, que tramita por esse E. Tribunal, vem perante Vossa Excelência, representada por sua advogada in fine, tempestivamente e com fulcro no artigo 897, alínea b, da CLT, interpor:

Agravo de instrumento

Em face do v. Acórdão que negou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante na ação que move em face de [Nome da parte agravada], parte também qualificada, conforme os fundamento abaixo transcritos:

“ID-000000- A reclamada [Nome da reclamada] requer que a intimação seja efetuada em nome do Dr. [Nome e OAB do advogado]. Apresentada documentação apta para tanto (ID.00000), DEFIRO.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/03/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/05/2020 - id. 0000000).

Regular a representação processual, id. 000000.

Dispensado o preparo (id. 000000).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho/Horas Extras.

De início, é relevante destacar que, tratando-se de ação que tramita pelo rito sumaríssimo, nos estreitos termos do art. 896, § 9º, da CLT, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Nesse contexto, afastam-se, de plano, as arguições de violação do art. 74, § 2º, da CLT bem como de dissenso pretoriano.

De igual forma, não se afere contrariedade ao item I da súmula de nº 338 do TST, pois, nos termos do v. Acórdão, ainda que não tenha havido apresentação integral dos controles digitais por parte da reclamada, ela se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia ao promover a juntada dos controles de acesso da trabalhadora.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

SÃO PAULO, 25 de Maio de 2020.

[Nome do Desembargador]

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial”

Por tais razões, requer seja processado e conhecido o presente recurso, para que seja remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para apreciação e provimento.

Na oportunidade, a agravante espera o exercício do juízo de retratação, a fim de ser inteiramente reformada e revogada a decisão agravada.

Nesses termos,

P. deferimento.

São Paulo, 11 de agosto de 2.020.

ÉRICO T. B. OLIVIERI

OAB/SP 184.337

ADVOGADO

_______________

Razões de agravo de instrumento para seguimento de Recurso de Revista

AUTOS: nº:

AGRAVANTE:

AGRAVADOS:

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores!

1. Das questões atinentes à admissibilidade Recursal

Considerando que a decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista interposto pela agravante foi publicada em 28/05/2.020 e o prazo para o presente recurso é de 8 dias úteis, expirando-se, portanto em 09/06/2.020, razão pela qual é inquestionavelmente tempestivo.

Conforme o benefício da Justiça gratuita deferido na r. Sentença de primeiro grau de jurisdição, não são recolhidas as custas processuais.

No caso, temos uma decisão que está impedindo a agravante de ver seu recurso tramitando regularmente, motivo que induz à interpretação do cabimento do agravo de instrumento com o objetivo de permitir seu regular seguimento, com base no artigo 897, alínea b do Código de processo civil.

Também se verifica que, naquilo que a decisão ora agravada não teceu qualquer abordagem, que o recurso de revista preenche os requisitos formais para que possa seguir seu regular trâmite com a remessa dos autos para a Superior Instância, como consta da fundamentação do próprio recurso.

2. Dos questionamentos acerca da decisão agravada

2.1. Do reconhecimento do cabimento da discussão acerca da ofensa à Súmula do C. TST.

É literal da decisão agravada, pois consta por escrito, o reconhecimento do cabimento Recurso de Revista por base em ofensa à Súmula 380, inciso I do C. TST.

Para que não pairem dúvidas, vejamos a transcrição do referido reconhecimento:

“[...] De início, é relevante destacar que, tratando-se de ação que tramita pelo rito sumaríssimo, nos estreitos termos do art. 896, § 9º, da CLT, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. [...]

Vemos ainda no bojo da decisão agravada, que a controvérsia cinge-se à afronta à Súmula que indica uma uniformidade na jurisprudência acerca do tema, o que, de per si, oferece condições para o regular prosseguimento do trâmite recursal.

2.2. Da inafastabilidade da jurisdição

A Constituição Federal, notoriamente em seu artigo , inciso XXXV, prevê o direito fundamental do acesso à Justiça, pois “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Na ofensa ao inciso I da Súmula 338 do C. TST, se torna indissociável expor juízo de valor sobre a ofensa ao Artigo 74, parágrafo 2º da CLT, uma vez que a própria Súmula ofendida expõe em seu texto, de forma expressa, a referida Base legal.

A r. Decisão guerreada afasta a arguição de violação ao artigo 74, parágrafo 2º da CLT, o que neste contexto verifica-se impróprio, vejamos o trecho da Decisão agravada que afasta a jurisdição sobre o tema, vejamos:

“[...] Nesse contexto, afastam-se, de plano, as arguições de violação do art. 74, § 2º, da CLT bem como de dissenso pretoriano. [...]”

Salvo melhor juízo, é inconstitucional silenciar acerca da violação apontada, pois inseridas em um contexto onde se torna impossível não abordar o tema, face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e devido ao fato que o tema encontra-se irresistivelmente ligado ao tema, haja vista que consta do próprio texto da Súmula reconhecidamente afrontada.

Essa se torna mais uma das razões para que o presente agravo tenha total provimento.

2.3. Da mitigação indevida do encargo probatório processual

O que motiva, em primeiro lugar a interposição do Recurso de Revista que se pretende destrancar o seguimento é a mitigação indevida dos ditames do inciso I, da Súmula nº 338 do C. TST.

A respeitável Decisão monocrática agravada, apesar de ter algum fundamento, não é capaz de afastar a necessidade da apreciação do presente recurso, não só devido ao fato que o direito ao julgamento do recurso é direito fundamental, mas principalmente porque a decisão adentra indevidamente ao mérito recursal, havendo aqui a supressão indevida de instância jurisdicional.

O texto respectivo da r. Decisão agravada é claro ao julgar o objeto do Recurso, vejamos;

“[...] De igual forma, não se afere contrariedade ao item I da súmula de nº 338 do TST, pois, nos termos do v. Acórdão, ainda que não tenha havido apresentação integral dos controles digitais por parte da reclamada, ela se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia ao promover a juntada dos controles de acesso da trabalhadora. [...]”

Passado o primeiro problema dessa parte da decisão agravada, vemos que foi deveras injusta na apreciação do mérito, pois permite que se afaste o encargo probatório com base em provas incompletas, o que é expresso.

Outra questão de relevo e que se soma ao primeiro problema apontado, é que a parte agravada possuía equipamento próprio de controle de jornada, o que afasta a necessidade em mitigar-se o encargo probatório nessas condições.

Permitir-se que se prove por outro meio aquilo que se torna impossível é muito bem aceito no mundo do direito, a fim de não tornar situações onde a prova se torna “diabólica”, mas não se trata do caso dos autos.

Considerar a prova incompleta, permitindo assim, caminhos para a fraude do direito do obreiro, ainda mais quando existia a possibilidade de um controle próprio, não é justo ou adequado à hipótese.

O afastamento do encargo probatório da agravada, no cenário em que ocorreu, torna necessária e obrigatória a apreciação do Recurso de Revista, pois ofende frontalmente a Súmula 338, inciso I do TST e permite que um encargo processual seja mitigado, permitindo-se assim, lesão aos direitos da agravante, além de, no plano de fundo, se tratar de discussão do direito Às horas-extras, garantido constitucionalmente.

Portanto, requer-se o acolhimento do presente recurso de agravo de instrumento, bem como pela reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo, em sede de Decisão monocrática, a fim de permitir o seguimento do Recurso de Revista e envio para superior instância para apreciação, julgamento e provimento.

3. Do pedido

Diante do exposto, requer a agravante que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o prosseguimento do trâmite do Recurso de Revista interposto e especificado no preâmbulo desta petição, para que culmine em uma decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho, sobre seu mérito.

Nesses termos,

P. deferimento.

São Paulo, 11 de agosto de 2.020.

ÉRICO T. B. OLIVIERI

OAB/SP 184.337

ADVOGADO

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