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17 de Agosto de 2022

[Modelo] Direito/Processo do Trabalho - Contestação

Caso de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre um obreiro com uma construtora e um condomínio edilício de forma solidária. A contestação aqui foi feita pelo Condomínio.

Érico Olivieri, Advogado
Publicado por Érico Olivieri
há 2 anos
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Ao Excelentíssimo Juízo de Direito da 00ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital.

Processo nº

[Reclamada – Condomínio edilício], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista supra-epigrafada, que [Nome do reclamante] propôs contra a reclamada que ora contesta a ação e contra as empresa [Reclamada Construtora], reclamadas também qualificadas nos autos do feito em epígrafe, o que faz consoante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos:

1. Dos fatos alegados pelo reclamante

O reclamante alega em sua petição inicial, que foi contratado pela primeira reclamada em 00/00/0000, para exercer a função de carpinteiro, sem registro na CTPS, com salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo desligado em 00/00/0000.

Alega ter exercido a referida função de segunda a sexta, das 07h00min às 17h00min com um intervalo de uma hora para refeição e descanso e das 07h00min às 15h00min aos sábados, com intervalo de uma hora para refeição e descanso.

Por tais razões pleiteia a nulidade do contrato de empreita firmado com a primeira reclamada; o pagamento das verbas rescisórias[1]; FGTS e multa de 40%; Seguro Desemprego; Vale Transporte e Adicional de Insalubridade; a responsabilização subsidiária da segunda reclamada; anotação do contrato de trabalho em CTPS; o pagamento de horas extras e reflexos; incorporação de gratificações ao salário para todos os fins de direito e indenização por danos morais face ao não registro em CTPS.

Também requer o reclamante, em sede acessória, que o caso seja julgado sob a égide da Legislação trabalhista da época da contratação, por ser direito adquirido, não se aplicando as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, bem como os benefícios da justiça gratuita em relação as custas processuais, sucumbenciais e periciais.

Ao final, o reclamante requereu a aplicação das multa do artigo 477 da CLT; a dedução de valores já pagos; a condenação em honorários sucumbenciais; a aplicação de juros e correção monetária, com o pagamento exclusivo do imposto de renda devido pelas reclamadas, por força da Súmula nº 368 do TST.

Em apertada suma, são as pretensões do reclamante.

2. Da contestação

2.1. Preliminarmente

2.1.1. Da aplicação da Lei 13.467/2017

A reclamação trabalhista que ora se contesta foi ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Isso faz com que a norma em apreço tenha sua aplicabilidade garantida no presente caso, pois está em plena vigência, o que é corroborado pela IN 41/2018 do Colendo TST, em seu artigo 1º.

O reclamante também não apresenta qualquer alegação específica que lhe seria desfavorável, que justificasse a aplicação do princípio da norma mais favorável ou da norma anterior.

Ante ao exposto, deve a reclamatória, neste sentido, ser julgada improcedente, para que se aplique a novel legislação do trabalho.

2.1.2 Da pretensão de responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Ilegitimidade Passiva.

O reclamante não apresenta qualquer prova, fundamento ou mesmo argumentos capazes de convencer que a segunda reclamada deve ser considerada responsável subsidiária ou solidária sobre o pagamento dos supostos direitos pleiteados pelo reclamante.

A única alegação é que a segunda reclamada teria se beneficiado do trabalho do reclamante, o que é uma alegação frágil e desprovida de outros elementos de prova que lhe emprestem qualquer traço de verossimilhança probatória.

O reclamante, como se prova através dos documento id 00000, em 10 de junho de 2014, firmou contrato particular de execução de mão de obra por empreitada para finalização e acabamento do empreendimento denominado, até então, de Residencial [Nome]. Vejamos:

[Imagem do contrato]

O valor total cobrado pelo reclamante, para execução da obra, foi o equivalente a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), cujo inadimplemento não foi noticiado nestes autos.

O Condomínio Reclamado teve seus atos constitutivos registrados perante o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos competente, aos 15 de abril de 2016, vejamos:

[Imagem da Certidão de matrícula onde consta a data da constituição do Condomínio]

A assembleia ordinária de convocação dos proprietários para constituição do condomínio e nomeação de síndico se deu apenas em 10/10/2015 (doc. Anexo) e a assembleia ordinária ocorreu em 15/11/2015 (doc. Anexo). Ou seja, após a finalização da obra por parte do reclamante, a Construtora [nome da construtora], primeira Reclamada fez a convocação da assembleia para entrega formal do empreendimento aos proprietários das unidades autônomas.

Ocorre que foram constatados vários vícios da obra, após a constituição do condomínio, motivo pelo qual, após várias tratativas extrajudiciais entre o Condomínio reclamado e a Construtora que figura como primeira reclamada, (docs. Anexos), em meados de agosto de 2016, foi pactuado um cronograma de obra (doc. Anexo) para que a Construtora fizesse o reparo dos itens questionados pelo Edifício, que seriam concretizados a partir de setembro de 2016 (doc. Anexo).

Em razão do acordo pactuado entre o Condomínio e a Construtora, foi celebrado novo contrato entre a primeira reclamada e o Reclamante para realização das obras que constam no referido cronograma, como se constata do contrato anexado pelo próprio reclamante aos autos (id 0000000) – que incluía reparos no edifício e em apartamentos que acionaram a garantia:

[Imagem da relação de obras previstas no contrato]

Conforme consta nas mensagens eletrônicas anexas, foram solicitados, na mesma época diversos reparos por moradores - (SAT) enviados por e-mail para cobertura de garantia - e tais serviços foram realizados pelo Reclamante em razão do contrato de prestação de serviços pactuado com a primeira reclamada.

O cronograma sequer foi concluído pela primeira reclamada e, atualmente, existe uma ação de indenização por danos materiais movida pelo Condomínio, na esfera cível, em desfavor da Construtora (autos do processo n.º 0000000-00.2017.8.26.0000), onde se questiona não só a falta de entrega de itens garantidos em memorial descritivo, como também a qualidade da obra entregue e finalizada pelo Reclamante – por exemplo, a instalação de ladrilho hidráulico de forma errada e prejudicial aos condôminos. (Conforme cópia integral do processo cível existente da segunda contra a primeira reclamada, que está juntado aos autos)

As razões ora apresentadas demonstram, de forma efetiva e cabal, que a segunda reclamada é parte ilegítima para a presente ação, que deve ser extinta, sem julgamento do mérito, na forma ao final requerida.

2.1.3. Da Existência de Contrato por Empreita. Condomínio com atividade fim diversa do objeto do contrato. Dono da Obra. Inaplicabilidade da Súmula 331, DO C. TST. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do c. TST.

Ora, Excelência, nas relações de trabalho lato sensu, inclui-se o contrato de empreitada ou contrato de obra que se caracteriza como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a executar, por si só, ou com o auxílio de outros, determinada obra, ou a prestar certo serviço, e a outra, a pagar o preço respectivo. Busca-se, na empreitada, o resultado final, e não a atividade, como objeto contratual.

A discussão se trava em torno da realização de obras e corresponde aos serviços de acabamento de unidades residenciais e comuns do Condomínio.

Convém salientar, de início, que o Condomínio constitui uma entidade de rateio de despesas entre condôminos, portanto, o serviço de acabamento de unidades residências se destina a uma necessidade eventual desses condôminos, individualmente, assim como a melhoria das instalações em que cada um habita, ficando evidenciado nestes autos que houvera a contratação de obra certa.

Aqui é importante um marco divisor entre os fatos apontados pelo autor em sua inicial. Em primeiro momento, a celebração de contrato por empreita, celebrado entre a primeira reclamada e o reclamante, para finalização do empreendimento e entrega aos seus proprietários. Nessa época, sequer existia a figura jurídica do condomínio.

Depois, o contrato celebrado em setembro de 2016, para reparo de defeitos na obra, sendo que esta contratação se deu por parte da primeira reclamada diretamente com o reclamante. Aqui, o Condomínio apenas acionou a garantia da obra e solicitou os reparos necessários no empreendimento para que se prestasse à sua destinação.

A primeira reclamada (Construtora) celebrou contrato com o Reclamante para realização dos referidos reparos (em unidades autônomas e áreas comuns). Como já mencionado, o cronograma não foi cumprido e houve ingresso de ação judicial cível em desfavor da construtora.

Assim, não resta dúvida pelo que se verifica dos documentos acostados aos autos, que a atividade fim do condomínio, não possui qualquer relação com a construção civil, e o contrato celebrado entre o autor e a construtora não possui como objeto a prestação de serviços, ou seja, apenas a mão de obra, não se inserindo na hipótese prevista na súmula 331, DO C. TST, aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do c. TST.

Ressalte-se que o TST, através da referida orientação jurisprudencial acima citada, sedimentou o entendimento de que, quando a empresa contratante é a dona da obra, não há responsabilização solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, vejamos:

“OJ 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Na empreitada, o dono da obra não exerce controle sobre a obra que deve ser entregue nos limites do ajuste; é de ser observado como houve o desenvolvimento do trabalho. Caracterizado o contrato de empreitada entre a reclamada e o empregador do reclamante, porquanto se tratou de serviço eventual e alheio à rotina da empresa, e não a prestação de serviços continua, a exemplo dos serviços de limpeza geral, o que afasta a hipótese de terceirização de mão-de-obra. Por conseguinte, reputo correta a decisão de primeira instância, não merecendo qualquer reparo a sentença hostilizada.”

No mesmo sentido, a alteração dada à referida orientação jurisprudencial, em 17/05/2017, (OJ 191, do TST):

I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. (decidido por unanimidade);

III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade);

Ante ao exposto, deve a reclamação trabalhista, no que se refere ao pedido de responsabilização conjunta, de forma solidária ou subsidiária, das reclamadas sobre a obrigação do pagamento de supostos direitos devidos ao reclamante, ser julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra, com a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao Condomínio Reclamado, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, que deve ser extinta, como ao final é requerido.

3. Da contestação sobre o mérito

3.1. Da contestação sobre o alegado vínculo de emprego

O reclamante requer a nulidade do contrato de prestação de serviços pactuado com a primeira reclamada, supostamente ocorrido em janeiro de 2013, no entanto, anexa contrato datado de 07 de maio de 2014.

Ocorre que conforme já mencionado o Condomínio Residencial [nome] teve sua constituição ocorrida em 01 de março de 2016, vide inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal:

[Imagem do cadastro do CNPJ perante a Receita Federal]

Ainda que não se levasse em consideração a data da constituição do Condomínio perante a Receita Federal, verifica-se, pelos documentos em anexo, que a assembleia ordinária de constituição do condomínio ocorreu apenas em 10 de dezembro de 2015, ou seja, data muito posterior ao início da prestação de serviços por parte do Reclamante à primeira Reclamada.

Constata-se, Excelência, que o pedido do Reclamante, de condenação subsidiária do Condomínio, não faz qualquer sentido!

O favorecimento alegado na inicial foge da natureza jurídica insculpida na súmula 331, do TST, já que, neste caso, há prestação de serviços em favor do tomador, o que não ocorreu na relação entre o Condomínio e o Reclamante.

Ainda, importante ressaltar que o reclamante alega, em sua inicial, ter favorecido não só o Condomínio como também a Igreja [Nome] e também a obra Residencial [Nome] Park, o que, por si só, descaracterizaria o vínculo empregatício alegado e evidencia o caráter eventual da realização de obras, já que o reclamante não poderia estar em todos esses lugares ao mesmo tempo.

De acordo com as mensagens eletrônicas anexadas, quando os proprietários dos apartamentos do Edifício [Nome] acionavam a garantia, eram informados que o serviço seria repassado para o “Alcunha” (reclamante) fazer, vejamos:

[Imagem de e-mail do engenheiro da primeira reclamanda indicando o nome do profissional que realizaria os reparos]

Assim, o reconhecimento de vínculo empregatício entre o Reclamante e o segundo Reclamado, Condomínio [Nome], ocasionaria locupletamento ilício deste, já que o condomínio em momento algum figurou como tomador de seus serviços, inexistindo qualquer participação na relação havida entre o reclamante e a construtora Reclamada.

Ante o exposto, ante a existência de contrato de empreita entre o Reclamante e a primeira Reclamada, desde o ano de 2014 (data em que o condomínio não era constituído) e, não tendo sido noticiado nos autos o inadimplemento do referido contrato (cujo valor é de R$ 480.000,00) e, ainda, por inexistir qualquer participação do Condomínio na referida relação jurídica formada entre o Reclamante e a Construtora, requer-se seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários sucumbenciais a ser arbitrado por Vossa Excelência, sem prejuízo da condenação às penas da litigância de má-fé.

3. 2. Da jornada de trabalho/horas extras

Como já afirmado, o condomínio teve sua constituição registrada em janeiro de 2016, perante a Receita Federal do Brasil; o Condomínio firmou acordo extrajudicial com a Construtora para reparos no condomínio em razão de sua entrega irregular, em meados de agosto de 2016; A construtora, por sua vez, firmou contrato por empreita com o Reclamante em setembro de 2016, para conclusão dos reparos internos (nos apartamentos) e externos (nas áreas comuns); O cronograma não foi concluído e em 31 de janeiro de 2017 ingressou com ação judicial de n.º 0000000-00.2017.8.26.0000, onde noticia a entrega irregular da obra.

Somado a isso, o Reclamante alega ter trabalhado em outros dois locais, sem indicar quais períodos são de responsabilidade de uma ou de outra, o que caracteriza a impossibilidade jurídica do seu pedido, visto que não conseguiria trabalhar nos três lugares ao mesmo tempo.

No caso é claro que o reclamante não atendia apenas ao Condomínio na jornada diária ou semanal, razão que lhe impede de requerer horas extras,já que o regime de trabalho era de empreita.

Os documentos ora juntados, bem como a oitiva de testemunhas em instrução processual demonstrarão que o reclamante não praticava sua jornada de trabalho integralmente no Condomínio reclamado.

Desta forma, nada é devido ao reclamante a este título, até porque, o contrato por empreita não gera vínculo empregatício, motivo pelo qual os pedidos da inicial devem, em sua totalidade, serem julgados improcedentes.

3.3. Das verbas rescisórias

O condomínio reclamado não pode ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias requeridas pelo reclamante em sua exordial, tendo em vista a inexistência de qualquer relação jurídica entre a segunda reclamada e o reclamante.

Ademais, nos termos do contrato anexado aos autos, o reclamante foi remunerado por empreita (vide contratos anexados pelo reclamante aos autos) o que, por si só, descaracteriza a existência de vínculo empregatício e, via de consequência, o pagamento de verbas rescisórias.

Se o reclamante não tivesse recebido os valores pactuados no contrato de empreita, celebrado com a primeira reclamada, teria denunciado o inadimplemento na esfera cível, que não o fez, certamente porque recebeu os valores pactuados e agora tenta, nesta Justiça Especializada, receber valores a que não tem direito, com a única intenção de enriquecer-se ilicitamente.

Assim, as alegações ora apresentadas afrontam todos os pedidos feitos pelo reclamante, razão pela qual restam total e especificamente impugnados os pedidos do Reclamante, de condenação do condomínio ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da relação havida entre ele e a construtora, primeira reclamada, a saber: (i) Aviso prévio + aviso prévio proporcional; (ii) saldo de salário 05 dias; (iii) férias + 1/3 dos períodos aquisitivos entre 2013 e seu desligamento (na forma simples); (iv) 13º salário desde 2013 até seu desligamento; (v) FGTS e multa de 40%; (vi) Multa do art.4777, daCLTT; (vii) Seguro Desemprego; (viii) Vale Transporte e Adicional de Insalubridade; (ix) incorporação de gratificações ao salário para todos os fins de direito.

Vemos que as alegações lançadas nesta contestação atingem todos os pedidos feitos pelo reclamante em sua petição inicial, frontalmente.

Diante disso, reitera-se o pedido de improcedência da ação, assim como a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais e às penas de litigância de má-fé, por ser medida de justiça.

3.4. Do pedido de dano moral

Conforme depreende-se da petição inicial, o reclamante faz pedido de condenação das reclamadas em indenização por dano moral, que restará atacado neste tópico.

O pedido do reclamante se funda na falta de registro do contrato de trabalho o que teria lhe causado prejuízos de ordem moral.

Como já afirmado, Excelência, o Condomínio não pode ser responsabilizado por eventual inadimplemento da primeira Reclamada, ante a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes.

O Condomínio é tão vítima quanto (supostamente) o Reclamante, caso, de fato, tenha havido nulidade do contrato pactuado entre eles, já que o Condomínio também necessitou ingressar com ação de indenização por danos materiais em razão do não cumprimento de suas obrigações contratuais (da construtora) perante o Condomínio.

Logo, não há nexo de causalidade entre o pedido do Reclamante (danos morais) e qualquer ato praticado dolosamente pelo condomínio, que tenha sido capaz de lhe ocasionar os alegados danos morais.

De mais a mais, a atual e dominante Jurisprudência do TST não considera a ocorrência de dano moral por falta do registro em CTPS, o que se argumenta apenas por amor ao debate, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não analisou a matéria referente a eventual revelia da segunda reclamada e o recorrente não cuidou de instá-lo a manifestar mediante interposição de embargos de declaração, motivo pelo qual a alegação encontra-se preclusa, nos termos do item II da Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. Tendo o Regional, soberano na análise da prova, entendido que o recorrente não logrou provar que prestou serviços em benefício da segunda reclamada, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULA 333 DO TST. A decisão do Regional , ao manter a Sentença que reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias em relação ao período em que o reconhecimento do vínculo de emprego semente se deu em juízo, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciado no item I da Súmula 368 do TST. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS. SÚMULA 333 DO TST. O Regional , ao entender que a ausência da anotação na Carteira de Trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. PRECLUSÃO. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não analisou a matéria referente ao dano moral em decorrência do não pagamento das verbas rescisórias incontroversas , e o recorrente não cuidou de instá-lo a se manifestar mediante interposição de embargos de declaração, motivo pelo qual a alegação encontra-se preclusa, nos termos do item II da Súmula 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas nº 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse contexto, uma vez que o reclamante não está assistido por advogado do sindicato da categoria, correta a decisão que indeferiu o pedido de condenação da reclamada em honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 16030520135020089, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018)” (grifo ausente no original)

Assim, não há que se falar em condenação do condomínio aos pedidos pleiteados pelo reclamante, tendo em vista a inexistência de favorecimento do condomínio (no sentido de tomador de serviços) em relação a obra realizada pelo autor.

3.5. Do pedido de justiça gratuita

O reclamante não trouxe aos autos, elementos capazes de confirmar seu estado de miserabilidade, ao contrário, anexou contrato de empreita cujo valor é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), razão pela qual deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, ou que seja ele concedida oportunidade para apresentar outros documentos que confirmem seu estado de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

3. Considerações finais e dos pedidos

Vemos agora, que o reclamante omitiu, intencionalmente, que o trabalho realizado no condomínio se deu antes mesmo de sua constituição, ou seja, da entrega da obra aos adquirentes, que repercute de maneira decisiva para o indeferimento dos pedidos da petição inicial.

Feita a contestação de tudo que merecia contraposição, requer-se:

Preliminarmente:

a. seja aplicada a lei 13.467/2017, vigente no momento da propositura da ação, com a consequente condenação do Reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

b. A condenação do reclamante ao pagamento de indenização, em favor do condomínio, por litigância de má-fé, uma vez que altera a verdade dos fatos;

c. Seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Condomínio reclamado para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista não ser responsável pelos créditos decorrentes de eventual relação empregatícia entre o reclamante e a primeira Reclamada, incluindo-se na exceção prevista na OJ 191, do TST, como fundamentado nesta contestação, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de processo civil.

No mérito:

a) que sejam julgados totalmente improcedentes todos os direitos pleiteados pelo reclamante, seja pela inexistência de responsabilidade subsidiária do condomínio, seja pela existência do contrato de empreita celebrado entre o autor e a primeira reclamada [Construtora];

b) Ficam especificamente impugnados na origem dos fundamentos, os seguintes pedidos feitos na petição inicial: (i) Aviso prévio + aviso prévio proporcional; (ii) saldo de salário 05 dias; (iii) férias + 1/3 dos períodos aquisitivos entre 2013 e seu desligamento (na forma simples); (iv) 13º salário desde 2013 até seu desligamento; (v) FGTS e multa de 40%; (vi) Multa do art.4777, daCLTT; (vii) Seguro Desemprego; (viii) Vale Transporte e Adicional de Insalubridade; (ix) incorporação de gratificações ao salário para todos os fins de direito;

c) que seja indeferido o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial, uma vez que desprovido de elementos e provas que demonstrem o estado de hipossuficiência do reclamante e;

d) Que o reclamante seja condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da lei.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, agosto de 2020.

ÉRICO T. B. OLIVIERI

OAB/SP 184.337

ADVOGADO


[1] Aviso prévio + aviso prévio proporcional; saldo de salário 05 dias; férias + 1/3 dos períodos aquisitivos entre 2013 e seu desligamento (na forma simples); 13º salário desde 2013 até seu desligamento.

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