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29 de Junho de 2022

[Modelo] Ação de modificação de guarda cc pedido de suspensão da obrigação alimentar e de tutela de urgência

Caso em que se buscou a modificação da guarda e a suspensão do dever de pagar alimentos, por conta da ocorrência de abuso sexual da filha no lar materno, por parte do padrasto.

Érico Olivieri, Advogado
Publicado por Érico Olivieri
há 4 anos
[Modelo] Ação de modificação de guarda cc pedido de suspensão da obrigação alimentar e de tutela de urgência.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de ___________________ - Comarca de São Paulo – Capital.

Urgente – Tutela de urgência

Segredo de justiça

[Nome e qualificação completa do autor], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos artigos 300 e seguintes e 693 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nas normas do Estatuto da Criança e adolescente e do Código Civil aplicáveis à espécie, propor

Ação de modificação de guarda c.c. pedido de suspensão da obrigação alimentar e de tutela de urgência

Em desfavor de [Nome e qualificação completa da ré], ante os elementos de fato, provas e argumentos de direito abaixo apresentados:

Preliminarmente

O autor se manifesta desde já, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, informando que não pretende qualquer tipo de conciliação em vista que a natureza dos fatos discutidos nesta ação são inalienáveis, inegociáveis, motivo que aniquila qualquer chance de acordo.

Por tais razões, requer-se que Vossa Excelência não designe audiência de tentativa de conciliação.

1. Dos fatos

O autor e a requerida foram casados, de 00/00/0000 a 00/00/0000, conforme consta das cópias do pedido de divórcio do casal, ora juntado, advindo dessa união, a filha xxxxxxxxxxxx, menor impúbere, nascida aos 00/00/0000, que na separação ficou sob a guarda da requerida. (Docs.j.)

Assim, cada uma das partes seguiu sua vida, tendo o autor, constituído novo vínculo matrimonial e tendo mais uma filha menor, de nome xxxxxxxxxxxxxxxxx e a requerida, ao que se sabe, vive em união estável com uma pessoa que atende sob o prenome de xxxxx e tem a alcunha de “xxx”, vivendo ela (requerida), a filha menor xxxxxxx e o Padrasto xxxxx, ou xxxxx, como é conhecido. (Docs.j.)

Ao autor, foi dado o direito de visitas quinzenalmente à filha xxxxxx e, desde o divórcio das partes, não abre mão do exercício desse direito e foi quando começou a perceber um comportamento diferente da filha nas últimas vezes em que esteve com ele, nas visitas.

Ocorre Exa., que em xx/xx/2017 a referida filha, na posse do pai, ora autor, no exercício do direito de visitas, relatou à sua avó paterna, em quem confia muito, até porque o autor reside nos fundos da casa de seus pais e o convívio familiar é intenso, que estava acontecendo algo com ela.

Então, a menor relatou à avó, que o padrasto, na residência da família e na ausência da mãe, ora requerida, tentou praticar ato sexual com ela, tendo inclusive abaixado a calcinha e colocando a menor impúbere, em contato com seu órgão sexual, demonstrando total desequilíbrio mental, social e uma atitude totalmente reprovável.

Ao tomar conhecimento do relato trazido por sua mãe, o autor pediu para que a menor lhe contasse a verdade sobre o ocorrido e a menor confirmou a tentativa de abuso sexual sofrido.

Por tais razões, o autor procurou o Conselho Tutelar (Doc.j.) e a autoridade Policial (Doc.j.), na qual apresentou a menor, que prestou depoimento.

Para que Vossa Excelência veja a versão da menor, ipsis literis, segue a transcrição de um dos trechos, conforme consta do boletim de ocorrência registrado, vejamos:

“[...]Ela declarou que ficaram deitados na cama (ela fingiu que dormia), sendo que xxxxx abaixou seu short (bem como sua calcinha) e tentou introduzir seu membro em seu ânus, mas xxxxxxx virou-se, sentindo, entretanto, o membro roçar em sua perna”

A menor ainda relatou à autoridade policial que também foi tocada na região das nádegas em outra ocasião e, por isso, se sentiu constrangida e passou a dormir na casa da avó materna, que reside em casa na frente da casa da requerida, onde a menor vive.

Desde então, o autor resolveu ficar na posse da menor e sua filha, a fim de preservá-la de mais situações como a relatada acima, já que a requerida trabalha e a menor ficaria sozinha com o padrasto, o dia todo, o que não mais quer permitir, por motivos óbvios, até porque parece que, de alguma forma, essa situação aparentemente influenciou o psicológico da menor.

Ante a um histórico desses, onde a própria menor prestou depoimento à Polícia relatando detalhes sórdidos de uma investida sexual criminosa de seu padastro, não restou alternativa ao autor, senão manejar a presente ação de modificação de guarda, suspensão da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência, pois a situação impõe que a menor xxxxxxxxx seja protegida, pois se trata de uma criança indefesa, nas mãos de um possível psicopata.

2. Do direito

2.1. Da necessidade de modificação da guarda da menor

Não é necessário muito para compreender que estamos diante de uma situação monstruosa, reprovável, de covardia extrema, onde um homem cede aos seus próprios desejos sexuais, praticando atitudes abomináveis.

Vemos no depoimento, que um ato sexual com uma menor de x (xxxxxx) anos, ainda que tentado, é suficiente para transgredir tudo que se imagina em termos de normas morais e uma série de dispositivos legais.

Muito embora tais atos não sejam praticados pela requerida, mas no exercício da guarda, falhou gravemente, pois colocou dentro de casa, um criminoso covarde, astuto, que se aproveitou e roubou a inocência de uma criança e, se não for adotada uma providência efetiva, algo pior poderá acontecer.

No presente pedido de alteração da guarda, deve imperar o princípio da garantia prioritária do menor, como direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar.

O Estatuto da Criança e Adolescente, em seus artigos 4º e 6º, são corolários da garantia prioritária e plena do menor, vejamos:

ECA - Art. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” (grifos do subscritor)

“ECA - Art. 6º – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.” (grifo do subscritor)

Por isso, interpreta-se sempre, que a criança e o adolescente têm direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim, compete aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, caput).

Nessa seara, se a lide envolve um menor, cabe ao Estado zelar por seus interesses. Trata-se de ser humano em constituição, sem condições de auto proteger-se. Portanto, é dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunstância.

O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que deve imperar a inviolabilidade da integridade física e psíquica da criança, protegendo-se sua dignidade de tratamentos danosos, vejamos o texto da lei:

“Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

“Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.”

“Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”

Com isso vemos que a hipótese dos autos revela que a integridade física e moral da menor está ameaçada, se já não sofreu danos, deixando a família atual, de proteger, para prejudicar.

Em sendo dever de todos zelar pela dignidade da criança, nesse caso é a imposição da condição de pai que prevalece no autor, que está revoltado, aterrorizado com a possibilidade que tudo se repita ou que aconteça um mal maior.

Mesmo não sendo culpada direta, é a requerida quem está proporcionando um ambiente que agora, reveladamente, é hostil, de risco, totalmente inaceitável deixar uma menina frágil e inocente, nas garras de um maníaco, o que ocorre pela negligência em se fazer mais presente no lar.

Os atos praticados pelo padrasto da menor revelaram a intenção da prática de estupro de vulnerável, sendo uma situação que ainda pode piorar e realmente pode a acontecer mal maior e o Poder Judiciário tem de agir, com toda sua força!

Nesse caso, muito difícil que a requerida proporcione um ambiente saudável e seguro para a filha, já que mora com o agressor e ele é “pessoa da família”, nutrindo ainda, laços amorosos, de união conjugal com o mesmo.

Não obstante não tenha sido a requerida quem praticou os atos criminosos em desfavor da menor, de fato está proporcionando um ambiente inseguro, possibilidade de danos físicos, psicológicos e podemos estar até mesmo diante de um caso de psicopatia do padrasto, razão que faz com que o autor tema até pela própria vida de sua filha, isso demonstra, de alguma forma, negligência para com a proteção da filha.

Com tal situação tem aplicação o artigo 129 do ECA, que recomenda a perda da guarda para os pais ou responsáveis que proporcionem ambientes prejudiciais e possibilidade de graves danos psicológicos e físicos à criança, que é o caso dos autos.

Vejamos a lei:

“ECA - Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

( . . . )

VIII – a perda da guarda;”

O tema, que é regulado também pelo Código Civil, face à sua importância, preceitua:

“CC - Art. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.”

Em nenhum cenário, diante dos fatos ocorridos e daqueles que podem acontecer, a permanência da menor com a mãe, ora requerida, possibilitará seu desenvolvimento estável e saudável, porque foi vítima de violência sexual presumida.

A menor já pode estar sofrendo sequelas psicológicas, pois não quer mais voltar para a casa da requerida e lá, só dormia na casa da avó materna, que como já explicado, fica em frente da casa da requerida, no mesmo terreno.

Os fatos registrados no Boletim de ocorrência, de per si, são suficientes para a alteração da guarda, de forma urgente, mas não se pode deixar de ponderar sobre as condições emocionais e econômicas de cada uma das partes, que entra na avaliação com quem deve ficar a guarda.

Ademais, o autor tem uma família melhor estruturada, com esposa e uma irmã para a filha, além de uma cama só para ela.

Além disso, a mãe e o padrasto do autor, residem na casa da frente, no mesmo terreno de sua residência, com mais três sobrinhos menores, o que amplia a sensação do abrigo e das relações familiares, já que estará convivendo com o pai, irmã, madrasta, com a avó paterna e com primos.

Para ajudar, o autor reside em casa própria que, inclusive, está em reforma e em breve será mais aconchegante para a menor, como demonstram as fotos, além do local ser organizado, limpo, enfim, um ambiente saudável.

Já as condições financeiras do autor, são suficientes para proporcionar o sustento da menor, já que possui duas ocupações remuneradas, uma durante a semana, conforme demonstra as cópias de sua CTPS ora juntadas e outra aos fins de semana, conforme consta da Declaração do estabelecimento para qual presta serviços aos fins de semana, durante o período noturno apenas.

Assim, a manutenção da guarda com a requerida, ou mesmo a guarda compartilhada, nesse caso é impossível, face às suas particularidades, sendo de rigor a decretação da modificação da guarda unilateral em favor do autor.

O direito de visitas também deve ser reduzido e supervisionado, uma vez que não se pode mais permitir que a menor conviva em ambiente arriscado, traumatizante, enfim, danoso à sua saúde, tampouco que retorne à casa de sua mãe, pois terá que ver o padrasto.

Deixando a filha abandonada com o padrasto maníaco, a requerida infringe os artigos 17, 18 e 22 do ECA e a doutrina abaixo revela que essa conduta enseja até a perda do poder familiar, quiçá a modificação da guarda. Vejamos:

“A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art. 1638 do CC: “ (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 38)

Com efeito, do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo-se, quanto mais, aos interesses do menor.

E a gravidade dessa sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever dos pais, o que no caso é revelado em relação à requerida, que indiretamente está proporcionando momentos de terror para a menor.

Como mostra a prova documental levada a efeito com esta inicial, principalmente o Boletim de Ocorrência registrado perante a Polícia Civil, revela, sem sombra de dúvidas, a gravidade dos fatos.

É inegável que existe uma situação de degradação moral, por abandono da menor junto a pessoa que tem intenções sexuais reveladas e tentadas.

Por conta disso, o Autor deve ser amparado com a medida judicial ora almejada, sobretudo porquanto o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil estipula que deve agir na defesa de sua filha quando não se detém a guarda, vejamos:

“Art. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada.

[...]

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.”

Na realidade, comprovada a quebra dos deveres da mãe, é permitida uma reavaliação concernente à guarda, pois estamos diante de uma situação naturalmente grave.

Flávio Tartuce, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil, assevera que:

De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou sociafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio. Direito de família. 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254) (grifo do subscritor)

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Conrado Paulino da Rosa, ipsis litteris:

“A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da verossimilhança e do periculum in mora (arts. 798 e 273 do CPC)“ (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)

Destarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que se busca, aqui, é um provimento jurisdicional de se modificar a guarda, visto que o Autor detém maiores condições exercê-la.

Com esse enfoque:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Apesar da argumentação da genitora, resumidamente, ser de que todos os obstáculos havidos são em decorrência de eventual alienação parental por parte do genitor, o depoimento da menor em audiência demonstra a impossibilidade, ao menos por ora, de convivência com a mãe. 2. O convívio com ambos os genitores é sempre encorajado e apoiado. Todavia, no caso examinado, não se verifica tal possibilidade. É fundamental para o desenvolvimento equilibrado da infante seja ela mantida sob a guarda do genitor até decisão final do processo. 3. Recurso desprovido. Unânime. (TJDF; AGI 2016.00.2.040449-3; Ac. 987.495; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva; Julg. 30/11/2016; DJDFTE 19/12/2016)”

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. INTERESSE DO MENOR. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO EVIDENCIADO. RETORNO DA GUARDA À GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. I. À Luz do texto constitucional, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. II. Considerando o relatório psicológico e social recentemente realizados por determinação deste juízo, infere-se que os direitos fundamentais do menor estarão melhor resguardados na companhia materna. (TJMS; AI 1404201-84.2016.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 14/12/2016; Pág. 62)”

A fim de que fique claro que o autor tem total condições de suportar a guarda da menor, possui emprego fixo e família estável, além do que é vizinho de sua mãe (avó da menor), que reside com três netos menores também, primos de xxxxxxx, o que configura um melhor núcleo familiar.

O autor também é pessoa tranquila, com total domínio de suas faculdades mentais e em boas condições físicas, além de nunca ter sido processado criminalmente.

Com a modificação da guarda, a assistência moral e material seria permanente e o espaço físico da residência já está adaptado para a menor, que tem cama própria e tem o desejo de residir com o pai, por conta do que foi vítima na residência da mãe.

O autor até já foi atrás da mudança de escola da menor, conforme consta da documentação anexada, demonstrando que se preocupa com todos os detalhes, no que se refere à assistência paterna.

Por tais razões, é de rigor que se modifique a guarda da menor, a fim de que seja transferida ao autor, para que seja preservada a integridade da criança e tenha prevalência a proteção integral.

2.2. Da necessidade de suspensão do dever de alimentar

Conforme consta das cópias do procedimento de divórcio das partes ora juntadas, o autor ficou responsável em pagar 30% (trinta por cento) de seus rendimentos a título de alimentos quando empregado e 27,52% (vinte e sete vírgula cinquenta e dois por cento) do salário mínimo, quando desempregado.

Com a modificação da guarda, desaparecerá a necessidade do envio de dinheiro para o sustento da menor xxxxxxxx por meio de sua mãe, pois o autor estará responsável por esses cuidados.

Assim, não há porque manter a obrigações do autor no pagamento de alimentos, pois deixa de existir a causa do pagamento, a exigibilidade do direito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou o tema, vejamos:

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para conferir ao autor a guarda provisória do filho e suspender o pagamento de alimentos. Decisão proferida após audiência de justificação. Inocorrência de afronta ao disposto no Artigo 1.585 do Código Civil. Possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Verossimilhança na alegação do agravado no sentido de que detém a guarda fática do menor. Ausência de elementos concretos que desabonem o genitor no trato com o filho. Alternância de decisões liminares não recomendável em ações desta espécie. Observância do interesse prioritário do menor no feito. Oportuno o aguardo da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2102641-76.2016.8.26.0000; Ac. 9933157; Ribeirão Preto; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 27/10/2016; DJESP 24/11/2016)”

De mais a mais, se fosse mantida a obrigação do pagamento dos alimentos mesmo com a modificação da guarda, isso seria diretamente prejudicial ao menor, que teria um pai prejudicado financeiramente e, consequentemente proporcionando menos, no sentido material, para os filhos, o que é inadmissível, pois essa situação, além disso, proporcionaria o enriquecimento sem causa da requerida.

Por tais razões, a exigibilidade da prestação alimentar, sem a guarda, não existe, pois a causa do dever de alimentar, que é prestar assistência material à menor, desapareceu quando o autor iniciou o custeio direto de suas necessidades, pelo fato de estar na sua posse.

Pelo exposto e como ao final se requer, necessário se faz, ao se modificar a guarda da menor, que seja suspenso o dever de pagar alimentos até que a situação assim perdure, a fim de que não gere situação injusta e ilegal e, diretamente prejudicial à menor.

3. Da necessidade do pedido de tutela provisória de urgência

Ficou destacado claramente nesta peça processual, em tópico próprio, que houvera abuso sexual à infante e, por conta da gravidade desse fato, formula-se pleito de tutela provisória de urgência.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, vejamos o dispositivo que prevê isso:

“CPC - Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida contra a menor, comprovada por seu próprio depoimento perante a Polícia.

Por esse ângulo, claramente comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida.

Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial à menor, visto que já sofreu abuso sexual e isso pode continuar, além do que, hoje o autor encontra-se com a posse da menor, a fim de protegê-la, e isso necessita de regularização o mais rápido possível;

Desse modo, à guisa da cognição sumária, os elementos indicativos de ilegalidades, contidos na prova ora apresentada, trazem à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

Acerca do tema do tema em espécie, do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

“. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum.“ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos sob a égide dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et al]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499) (grifo do subscritor)

Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 300, § 2º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido de expedir-se mandado de modificação provisória da guarda, mantendo a posse da menor com o autor, o qual ficará com sua guarda provisória, até ulterior determinação deste juízo, possibilitando visitas quinzenais da requerida à filha, na residência do autor, sob sua supervisão, a fim de evitar mais danos dos que aqui já foram noticiados.

4. Considerações finais

O caso é de extrema gravidade, pois um atentado à dignidade da menor foi colocado em prática e indícios que essa situação pode piorar existem, razão pela qual o Poder Judiciário tem que intervir com sua mão forte!

O depoimento da própria menor perante a autoridade policial, não deixa dúvidas que ela deve ser protegida da situação na qual narra ter sido vítima, com a modificação imediata da guarda, para que, de forma unilateral, fique com o pai, ora autor.

Condições físicas, psíquicas e financeiras são suficientes para que o pai possa, junto de sua família, abrigar sua filha da situação que a aflige.

A modificação da guarda não admite espera e deve ser urgente, uma vez que a menor pode ser vítima novamente e, agora com a denúncia que fez, não quer voltar para a casa de sua mãe, ora requerida, por motivos óbvios.

Permitir que a menor volte ao lar materno, seria, talvez, o anúncio de uma tragédia, ou, no mínimo, uma situação muito constrangedora, uma vez que teria que encarar seu algoz, situação da qual deve ser salvaguardada pelo Poder Judiciário.

Ex positis, aguarda-se que Vossa Excelência, de forma liminar e após, de forma definitiva, modifique a guarda da menor xxxxxxxxxx, retirando a guarda da mãe e entregando-a ao pai, ora autor, para que sua dignidade, seu bem estar físico e mental sejam protegidos e, para que esse caso não seja daqueles em que as providências adotadas sejam tardias, a ponto de não proteger integralmente do menor.

4. Dos pedidos

Ante ao exposto, requer o autor:

a) a concessão da medida de tutela provisória de urgência, sem oitiva da parte contrária, para que seja expedido mandado determinando a modificação da guarda da menor xxxxxxxxxxxxx em favor de seu pai e autor da ação, mantendo-a sob sua posse e permitindo visitas quinzenais da requerida à menor, sem retirá-la do lar paterno e sob a supervisão do pai ou de pessoa de sua confiança, até decisão definitiva de mérito;

b) Notificar o membro do Ministério Público, inclusive para apreciar a eventual ocorrência de delito penal na espécie;

c) que seja determinada a realização de estudo social e psicológico das partes, bem como da menor xxxxxxx, não só para a confirmação dos fatos, mas para demonstrar quem possui melhores condições de deter a guarda da menor;

d) que Vossa Excelência julgue totalmente procedente a presente Ação de Modificação de Guarda, para que, nos termos do quanto pleiteado, acolher em definitivo a tutela provisória de urgência, concedendo-se a guarda definitiva da menor em favor do autor e também para suspender o dever de prestar alimentos, em função da modificação da guarda;

Protesta-se pela possibilidade de provar o alegado por todas as formas de direito admissíveis, maiormente por meio do depoimento pessoal da Ré, depoimento da menor, oitiva de testemunhas (que constam do Rol abaixo e deverão ser regularmente intimadas) perícias, vistorias, estudo social e qualquer outra necessária para o deslinde da questão.

Atribui-se à causa o valor estimativo de R$ 7.256,52 (Sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para os fins de direito e retrata a pretensão relativa à suspensão da obrigação alimentar, em vista que o pedido principal, de modificação de guarda não tem valor financeiro.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, maio de 2.017.

ÉRICO T. B. OLIVIERI

OAB/SP 184.337

ADVOGADO

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8 Comentários

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Modelo que me ajudou bastante. Gratidão por compartilhar! continuar lendo

Realmente. Esse é o meu grande objetivo, a análise psicológica e a convivência da criança no meio familiar na casa da mãe. Ação bem delicada. continuar lendo

Obrigada Doutor, me ajudou muito o seu modelo. continuar lendo

Fico feliz em ter ajudado. Realmente é essa uma das funções desse tipo de publicação. Obrigado! continuar lendo

Ótima petição. Caiu como mãos em luvas para um caso semelhante em que estou atuando. continuar lendo