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25 de Junho de 2021

[Modelo] Processo de execução civil - pedido de liberação de valor bloqueado - impenhorabilidade - aposentadoria

Base legal: Art. 833, inciso IV do CPC

Érico Olivieri, Advogado
Publicado por Érico Olivieri
há 3 anos
[Modelo] Processo de execução civil - pedido de liberação de valor bloqueado - impenhorabilidade - aposentadoria.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxx – Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

[Nome e qualificação], nos autos do processo que tramita por essa E. Vara e respectivo Ofício, que lhe move [Nome da parte contrária], exequente também qualificado, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos artigos 832[1] e 833, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o seguinte:

O Executado, na data de 00/09/2017 p.p., teve bloqueado de sua conta bancária, o valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), em razão de uma ordem judicial emanada deste processo, por Vossa Excelência.

Esclarece-se Exa., que tal valor é oriundo do recebimento da aposentadoria do executado, como comprova a Carta de concessão do benefício e a conta na qual é depositado mensalmente.

As cópias dos extratos, documentos bancários e da carta de concessão de benefício concedido pela Previdência Social ao executado, demonstram que é aposentado e os valores que recebe de aposentadoria, além de únicos, pois o Executado não possui outra fonte de renda, são impenhoráveis.

O extrato bancário ora juntado, por si só demonstra cabalmente que o valor bloqueado é parte do crédito de aposentadoria do executado, vejamos melhor a parte do extrato bancário que corrobora essa versão:

{Imagem do extrato bancário}

Assim, demonstrado inequivocamente que o bloqueio judicial atinge valores impenhoráveis, conforme definição do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, de rigor que sejam liberados, vejamos o teor da norma:

“Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]” (grifos do subscritor)

É inquestionável o caráter alimentar dos valores penhorados, a razão de sua impenhorabilidade, que tem raízes na proteção da dignidade das pessoas, direito fundamental protegido pela Constituição Federal[2].

A jurisprudência já consagrou não só o princípio constitucional acima invocado, como o caráter impenhorável do salário das pessoas, vejamos um exemplo julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão sobre esse antigo tema:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – COBRANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - INADMISSIBILIDADE. Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 1149744005 SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/07/2008, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2008) (grifos do subscritor)

Vemos que o julgado acima se trata de uma situação idêntica à do executado, ou seja, é a declaração que o valor bloqueado de sua aposentadoria é impenhorável, à luz da legislação já invocada.

Por tais razões é de rigor que o valor seja liberado imediatamente, pois o bloqueio está gerando sérias dificuldades para o executado na manutenção de suas necessidades básicas e de sua família, pois o valor bloqueado tinha destino, no suprimento de suas necessidades.

Assim, também se faz necessário que seja concedida a liberação do numerário bloqueado, com urgência, já que o valor está fazendo muita falta ao executado, na manutenção de sua vida e as provas são documentais e cabais sobre o alegado.

Outro assunto que causa apreensão é o fato de futuras tentativas de penhora on line recaírem sobre valores futuros que eventualmente estiverem depositados na conta bancária do executado. Tal fato não pode se repetir, pois o executado não possui outra fonte de renda.

Ante ao exposto, requer-se:

a) Que o valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), bloqueado do executado perante o Banco Bradesco, Agência nº 0000, Conta 000000000-0, seja imediatamente liberado, em sede de tutela de urgência, sem a necessidade da intervenção da parte contrária, em vista dos documentos apresentados e da urgência que o caso natural e presumidamente requer;

b) Que não mais sejam decretadas novas ordens de penhora on line de valores na referida conta bancária, uma vez que o executado é aposentado e lhe causa transtorno e enormes dificuldades, a ocorrência de bloqueios indevidos de dinheiro da conta bancária indicada no item a acima;

c) A gratuidade das custas ex lege, com fulcro nas disposições dos artigos 98[3] e seguintes do CPC e da Lei nº 1.060/50, em vista que o executado, principalmente com o bloqueio de dinheiro de parte de sua aposentadoria, não tem no momento, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;

d) Que seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do respectivo instrumento de mandato, em vista que devido à urgência que o caso requereu, não houve como, até o momento, juntar o referido documento, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 104 do CPC[4];

e) O direito de provar o alegado por todo os meios de prova em direito admitidos, notadamente a apresentação de documentos novos, depoimento pessoal e demais necessários para o deslinde da questão.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 00 de outubro de 2.017.

ÉRICO T. B. OLIVIERI

OAB/SP 184.337

ADVOGADO


[1] Código de processo civil – “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.”

[2] Constituição Federal – “Art. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.” (grifos do subscritor)

[3] Código de processo civil – “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

[4] . 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

15 Comentários

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Só entendo que a manifestação seria com base no art. 854, § 3º, I ou II, do CPC, tendo como base argumentativa as disposições do art. 832 e 833.

No mais, excelente petição. Grato por compartilhar, Dr.

Sucesso! continuar lendo

Prezado Gabriel, agradeço o comentário.

Esse pedido tem como fundamento implícito os fundamentos apresentados pelo Colega, contudo preferi não explicitá-los, mas isso certamente enriqueceria o texto e tornaria o pedido mais bem fundamentado.

Obrigado por apresentar uma crítica pertinente e construtiva! continuar lendo

Olá Dr. Érico. Obrigado pelas observações. Vou peticionar ao CNJ, e bem lembrado as ponderações, para que o legislador consiga fazer efeito de cobrança de dívidas aos que cobram corretamente pela lei. continuar lendo

Boa noite, Dr. esta peça, posso utilizar como uma peça de meio dentro do processo de excução? ou devo protocolar de forma autonoma com distribuição por dependencia a executação ? continuar lendo

Boa noite Colega! Para pedir apenas a impenhorabilidade de valor, basta o pedido por simples petição nos autos do processo. continuar lendo

SOU APOSENTADA POR INVALIDEZ E TENHO UMA CONTA CONJUNTA COM UM DE MEUS IRMÃOS,ESTÁ CONTA FOI ABERTA A MUITO TEMPO A PEDIDO DO MEU IRMÃO:HILTON ANTONIO VIANA PARA USO DELE.APÓS ALGUM TEMPO ELE ME ENTREGOU O CARTÃO E DISSE QUE NÃO IRIA PRECISAR MAIS FAZER USO DA CONTA E QUE SE INCLUSIVE EU QUISESSE PODERIA ESTAR ENCERRANDO A CONTA.PORÉM EU NÃO ENCERREI E TAMBÉM NÃO TINHA O MÍNIMO DE NOÇÃO QUE ELE PODERIA TER ALGUM TIPO DE DÍVIDA.ENTÃO EU COMECEI A USAR ESTA CONTA ,POIS COMO É DA AGENCIA BRADESCO,UM BANCO MUITO POPULAR E DE FÁCIL ACESSO Á VÁRIOS CAIXAS ELETRONICOS ESPALHADOS POR TODOS OS LUGARES,EU ACHEI QUE SERIA BEM MAIS PRÁTICO E VIÁVEL PARA MEU MARIDO PODER RESOLVER OS PROBLEMAS FINANCEIROS POR ELA,JÁ QUE É MEU MARIDO QUE SE ENCARREGA EM PAGAR TODAS AS CONTAS E DÍVIDAS DA CASA,COMO:CONTAS DE ÁGUA,DE ENERGIA,CONTA TELEFÔNICA,INTERNET,COMPRAS COMO ALIMENTAÇÃO E REMÉDIOS,ETC....RECENTEMENTE TIVE QUE FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ,O QUAL IRIA DESCONTAR DIRETAMENTE DOS MEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA,ESTE EMPRÉSTIMO IRIA SER USADO PARA A COMPRA DE MATERIAIS BÁSICOS E MÃO DE OBRA DE UM TELHADO PARA COBRIR A NOSSA CASA QUE ESTÁ MOLHANDO TUDO POR DENTRO QUANDO CHOVE,MOLHA TODA NOSSA CASA,MOFA TUDO.E ASSIM QUE REALIZEI ESTE EMPRESTIMO EU FIZ UMA TRANSFERENCIA DO MEU BANCO:MERCANTIL DO BRASIL PARA A CONTA POUPANÇA DO BANCO DO BRADESCO.DEIXEI O DINHEIRO LÁ ATÉ CONTRATARMOS UMA MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA,E PRA MINHA SURPRESA QUANDO PRECISAMOS SACAR O DINHEIRO PARA PAGAR AO PEDREIRO E COMPRARMOS OS MATERIAIS ,O DINHEIRO ESTAVA COM UMA ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL,POR CAUSA DE UMA DÍVIDA NO NOME DO MEU IRMÃO.FUI ATÉ A AGENCIA DO BRADESCO COM MEU MARIDO ,ONDE ELES IMPRIMIRAM UM PAPEL COM O NÚMERO DO PROCESSO NO NOME DO MEU IRMÃO,FOMOS ATÉ O FÓRUM ONDE CONSTAMOS QUE REALMENTE SE TRATAVA DE UMA DÍVIDA DO MEU IRMÃO E QUE ESTAVA SENDO EXECUTADA VIA ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL.MAS O DINHEIRO NÃO É DO MEU IRMÃO,É DO MEU SÁLARIO,DA MINHA APOSENTADORIA.AGORA EU NÃO ESTOU RECEBENDO QUASE NADA DE SALÁRIO,POIS DESCONTA 1.400,00(MIL E QUATROCENTOS REAIS) DA MINHA RENDA PARA O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DESTE EMPRÉSTIMO QUE FIZ,E QUE NESTE MOMENTO ESTÁ BLOQUEADO JUDICIALMENTE.TEMOS PASSADO NECESSIDADES,TENDO QUE PARCELAR AS CONTAS BÁSICAS DE :ÁGUA,LUZ,TELEFONE E NEM FAZER COMPRAS PARA A NOSSA ALIMENTAÇÃO NÃO ESTÁ DANDO,ESTAMOS COMPRANDO OS ALIMENTOS FRACIONADOS,MEUS REMÉDIOS,OS QUE NÃO TEM NA REDE PÚBLICA,NÃO ESTAMOS CONSEGUINDO COMPRAR.ESTOU EM PANICO E DESESPERO,POIS EU NÃO TENHO COMO PAGAR UM ADVOGADO PARTICULAR E AINDA FOI NEGADO ASSISTÊNCIA PELO ORGÃO PÚBLICO,ALEGANDO QUE EU NÃO TENHO DIREITO.COMO ASSIM?MEU SALÁRIO É DE 2.600 REAIS ,PAGO 550 REAIS DE ALUGUEL,DESCONTA 1.400,00 REAIS DO EMPRESTIMO CONSIGNADO,ESTÁA RESTANDO 650,00 PARA COMERMOS,PAGAR,AGUA,ENERGIA,TELEFONE....E NÃO CONSEGUI UM ADVOGADO PÚBLICO PARA ME AUXILIAR?COMO PODEREI PAGAR A UM ADVOGADO PARA LIBERAR UM DINHEIRO QUE É MEU POR DIREITO?E NA VERDADE NEM É MEU,É FRUTO DE UM EMPRESTIMO CONSIGNADO,TUDO COMPROVADO E DOCUMENTADO.EU NECESSITO URGENTEMENTE QUE O SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL,PEÇA A LIBERAÇÃO DO DINHEIRO BLOQUEADO JUNTO A INSTUIÇÃO BANCÁRIA NA QUAL HOUVE O BLOQUEIO,COM TUTETA ANTECIPADA.POIS ESTAMOS PASSANDO NECESSIDADES E PRIVAÇÕES ,O QUE ESTÁ CAUSANDO UM ENORME TRANSTORNO,TANTO MATERIAL,QUANTO EMOCIONAL.TEM DIAS QUE NÃO TEMOS NEM O QUE COMER.MINHA CASA ESTÁ CADA DIA MAIS DETERIORADA PELAS CHUVAS,E EU FICANDO CADA VEZ MAIS DOENTE COM TODA ESSA SITUAÇÃO.DESDE JÁ EU AGRADEÇO.
Postado Janeiro 27, 2018 continuar lendo