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17 de Agosto de 2022

[Modelo] Direito do Consumidor / Processo Civil - Ação Ordinária de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c. pedido de Restituição Integral de Valores

Érico Olivieri, Advogado
Publicado por Érico Olivieri
há 2 meses
[Modelo] Direito do Consumidor / Processo Civil - Ação Ordinária de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c. pedido de Restituição Integral de Valores.docx
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Ao Juízo de Direito da ____ Vara Cível do Foro Regional de [Nome do Foro] - Comarca de São Paulo – Estado de São Paulo.

[Nome e qualificação das Autoras), por seu advogado, vêm, respeitosamente à presença desse Douto Juízo, para, com fulcro nos artigos de Lei, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis na hipótese, propor

Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c. pedido de Restituição Integral de Valores

em desfavor de [Nome e qualificação das Construtoras], o que fazem na forma a seguir apresentada:

1. Os elementos fáticos

As Autoras, mediante Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, firmado aos 11/06/2.017, com a Ré [Nome] Empreendimentos Imobiliários, compraram em conjunto, um apartamento “na planta”, vendido pelas Rés.

Ocorre que, no curso da relação contratual, a Autora X, cujo nome figurava nos Boletos de pagamento das parcelas de pagamentos previstos pelo contrato, teve seu nome ilicitamente protestado, pelo não pagamento de uma das parcelas, que, na verdade, estava paga.

Tal fato ocorreu concomitantemente com o período em que as Autoras estavam buscando crédito para o financiamento do valor maior que faltava para pagar o apartamento junto a instituições bancárias.

Assim, as Autoras tiveram crédito negado em todas as instituições bancárias que procuraram, exceto no Banco X que oferecia uma taxa de financiamento que não as agradava, em vista que se tratava de um contrato longo e valioso, sendo que a taxa de juros era fundamental para o negócio e, por tais razões, ante ao fato que pagariam muito mais pela taxa de juros do único financiamento a que tiveram acesso, resolveram requerer o Distrato.

Ante ao prejuízo que sofreriam se contratassem com a única instituição bancária que se disponibilizou a financiar o valor que faltava para pagar o apartamento, as Autoras resolveram rescindir o contrato, por culpa exclusiva das vendedoras, no caso, as empresas Rés desta ação.

Por isso, então, foi elaborado um Termo de Distrato de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, de texto imposto pela Ré X, sem que houvesse, de qualquer forma, o reconhecimento pelos danos causados ou pela culpa na criação de uma situação ilícita.

Sem opção, as Autoras assinaram o Termos de Distrato e ajuizaram ação judicial – Processo 0000000-00.0000.8.26.0000 / 0ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de [Nome do Fórum] – Comarca de São Paulo – Capital (Doc.j.), a fim de serem ressarcidas por valores gastos com o acabamento do apartamento e de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel, uma indenização por dano moral, em razão do ilícito causado e que gerou toda a situação.

O trecho da r. Sentença da ação promovida pelas Autoras contra as Rés, reconheceu o histórico ora apresentado, vejamos:

“[...] No mérito, procede em parte o pedido.

A empreendedora enviou a protesto o título de crédito representativo da parcela relativa ao mês de junho de 2018 dos serviços de personalização de acabamento interno da unidade imobiliária, com valor de R$ 623,34.

O adimplemento da obrigação, contudo, está demonstrado pelo documento de fl. 84.

Assim, o protesto indevido do título de crédito inviabilizou a obtenção de financiamento bancário para aquisição da unidade imobiliária e, por conseguinte, deu azo à resilição contratual.

Imputável às rés a culpa pelo apontamento indevido do nome da coautora [nome suprimido] perante o serviço de protesto de letras e títulos. [...]” (grifo ausente no original)

Por tais razões, as Rés foram condenadas na ação, sucumbindo totalmente aos direitos pleiteados pelas Autoras, o que foi confirmado em segunda instância de jurisdição e tal decisão já transitou em julgado aos 22/09/2.021. (Doc.j.)

Ocorre Excelência, que as Autoras não requereram na ação que promoveram contra as Rés, o ressarcimento integral do valor pago, uma vez que a culpa pela rescisão contratual foi exclusiva das Rés, conforme judicialmente reconhecido.

Pelo Termo de Distrato realizado, a Ré X reteve o valor de R$ 46.180,74 (quarenta e seis mil, cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos) das Autoras, sem qualquer justificativa plausível, dos R$ 92.361,48 (Noventa e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) que foram efetivamente pagos.

A transcrição a seguir demonstra exatamente o texto da Cláusula do Distrato que acabou por regrar a devolução de apenas 50% (cinquenta por cento) dos valores que já haviam sido pagos pelas Autoras e cuja nulidade também se requer ao final, vejamos:

“2. Como consequência do distrato do Contrato ora acordado, a PRIMEIRA DISTRATANTE devolverá ao (s)(à)(às) SEGUNDO (S)(A)(AS) DISTRATANTE (S) a importância de R$ 46.180,74 (quarenta e seis mil, cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos), através de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas com o primeiro vencimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento pela PRIMEIRA DISTRATANTE deste instrumento devidamente assinado pelos SEGUNDO (S)(A)(AS) DISTRATANTE (S), e as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes, através de depósito bancário na conta___________, agência____ Banco _________, de titularidade do (s)(a)(as) SEGUNDO (S)(A)(AS) DISTRATANTES (S).”

Diante do exposto, as Autoras procuram o socorro da tutela jurisdicional, para que seus direitos sejam reconhecidos e a abusividade praticada pelas Rés, seja eliminada do mundo jurídico, com a procedência da presente ação, conforme os elementos de fato e argumentos de direito que são a seguir apresentados.

2. O direito e seus fundamentos

2.1. Preliminarmente

2.1.1. Do litisconsórcio passivo: Grupo Econômico

Conforme reconhecido na r. Sentença proferida nos autos do Processo nº 0000000-00.0000.8.26.0000 / 00ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de [Nome do Foro] – Comarca de São Paulo – Capital, as Rés possuem interesse conjunto, no intuito de obter lucro, o que podemos interpretar da leitura do trecho do referido julgado, sobre o assunto, vejamos:

“A preliminar relativa à ilegitimidade passiva ad causam não vinga. Isso porque [Nome suprimido] Construtora e Incorporadora S/A ostenta nítida participação econômica no âmbito do negócio jurídico que envolve a compra e a venda de unidade imobiliária. Sua presença na consecução dos fins contratuais é essencial e determinante ao sucesso do empreendimento. Responde, portanto, pelas obrigações daí advindas, inclusive porque dele participa com intuito lucrativo. A propósito: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ATUA CONSTRUTORA - Ainda que tenha sido formada sociedade com propósito específico (Atua Projeto Imobiliário VIII), que figurou no contrato como única compromissária vendedora do bem, a corré Atua Construtora e Incorporadora fez parte da cadeia de fornecimento, figurando seu nome e timbre em basicamente todos os documentos, comunicados e propagandas que dizem respeito ao empreendimento - Responsabilidade solidária reconhecida, sob a ótica do direito do consumidor (art. , parágrafo único e art. 25, § 1º, CDC)- PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Autores que pleiteiam a desistência do negócio em razão de dificuldades financeiras - Possibilidade de rescisão do contrato com a restituição de valores pagos, com retenção de percentual em favor da vendedora - Súmula 01-TJSP - Rés apelantes que invocam a aplicação de cláusula penal, que na prática, reduz o valor a ser restituído em quantia irrisória - Retenção em favor das rés fixada na sentença em 20% sobre os valores pagos, que se mostra razoável - Manutenção – Não demonstração de que a vendedora suportou prejuízo superior à compensação autorizada - Juros de mora sobre o valor da condenação, devidos a partir da citação (art. 240, CPC)- Sentença mantida - Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO. (apelação cível 0000000-00.0000.8.26.0000, Relator: [Nome suprimido], Data de Julgamento: 00/00/0000,00ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 00/00/0000).”

Desta forma e antecipando a alegação das Rés, prova-se o interesse comum entre as Rés para que respondam solidariamente a presente ação, não só pelo fato que foi reconhecido em Sentença Judicial, mas também, pelo fato que a primeira Ré tem em seu quadro de sócios, a segunda Ré, o que encerra a discussão (Doc.j.).

Pelo exposto, resta justificado e provada a responsabilidade solidária das Rés, de acordo com o parágrafo único do Art. , bem como do parágrafo 1º do Art. 25 e § 3º do Art. 28, todos do Código de Defesa do Consumidor [1][2] [3], devendo, então, serem responsabilizadas solidariamente nesta ação, razão pela qual fica plenamente justificado o litisconsórcio passivo, devendo ser afastada qualquer alegação em contrário.

2.2. Do mérito

2.1. Da nulidade de Cláusulas Contratuais

É notória a abusividade na relação jurídica entabulada pelas partes, tendo em vista que em uma situação onde as uma das Autoras teve seu nome protestado por um débito que foi pago em dia, fato que determinou uma severa restrição no crédito das Autoras para o financiamento do apartamento adquirido, que por sua vez foi a motivação para que as autoras manifestassem o interesse na realização do Distrato.

Não há dúvidas nesta situação, sobre o fato que a primeira Ré praticou ato ilícito no protesto indevido do nome da autora X e isso fez desencadear os fatos em direção ao Distrato, ou seja, o Distrato ocorreu, tecnicamente, por culpa da primeira Ré, na modalidade negligência, quando protestou uma dívida que estava paga, o que restringiu o crédito das Autoras de forma que não viram alternativa para a continuação do contrato.

Tais fatos foram reconhecidos pela r. Sentença Judicial da ação de ressarcimento que as Autoras já promoveram para receber outros valores que gastaram com o acabamento do apartamento, com prestações do condomínio e dano moral e são inafastáveis.

Vemos então na hipótese, que a primeira Ré, em proveito também da segunda Ré, celebrou Termo de Distrato como se as Autoras tivessem simplesmente desistido da compra e reteve 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, o que é exagerado, desproporcional e abusivo, em uma situação como a ora apresentada.

Mesmo tendo causado ilicitamente a ruptura do contrato e ficado com o Apartamento, ou seja, mesmo sem ter existido qualquer prejuízo para as Rés, ainda assim, foi aplicada a Cláusula VIII do Contrato de Promessa de Compra e Venda, a qual fez recair todos os custos tributários e uma multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato.

Vemos que, de acordo com os fatos narrados, houve evidente abusividade das Rés, pois a primeira Ré praticou um ato ilícito prejudicando de maneira fatal o negócio jurídico entabulado entre as partes e ainda cobrou por isso, e muito.

Outro fato que não é menos importante, foi que não houve opção de negociação ou o reconhecimento do erro pela primeira Ré, que, se aproveitando da hipossuficiência das Autoras, impôs o texto do Distrato como a única forma de rescindir o contrato, o que demonstra o caráter indiscutivelmente abusivo e de má-fé da primeira Ré, obrigando-as a aceitar as condições ilícitas impostas.

Não se precisa de muito discernimento para perceber o comprovado ato ilícito provocado pela primeira Ré, bem como sua atitude temerária e de má-fé ao desconsiderar que foi a culpada pela rescisão contratual e mesmo assim cobrou valores tão abusivos no Distrato, que seriam abusivos mesmo se a rescisão contratual não fosse causada pela primeira Ré.

Nesta situação, reter qualquer valor se mostra abusivo, uma vez que as Autoras foram foçadas a celebrar o Distrato por ato ilícito da primeira Ré, situação que não se pode homenagear de qualquer forma.

A jurisprudência não destoa do entendimento que, em casos como o aqui discutido, não cabe qualquer retenção de valores, face à culpa exclusiva da primeira Ré no Distrato celebrado entre as partes, vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a vendedora comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido por consumidores como destinatários finais mediante contraprestação. 2. Verificando-se a manifesta impossibilidade de a construtora cumprir as obrigações contratuais, é possível o reconhecimento do inadimplemento contratual antecipado, com a declaração da rescisão contratual por culpa da construtora. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora/construtora. Inteligência da Súmula 543 do STJ. 4. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora e, consequentemente, o retorno ao status quo ante, os juros de mora da restituição dos valores pagos incidem desde a citação e a atualização monetária, de cada desembolso. 5. Apelação improvida. (TJ-DF 00006627620168070019 DF 0000662-76.2016.8.07.0019, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/12/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Grifo ausente no original)

E para finalizar a discussão, o presente caso é, exatamente, a casuística abstrata prevista na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que, pela simples leitura, percebe-se sua aplicação, vejamos:

Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)”

Se não bastasse o arcabouço jurisprudencial que converge na proteção dos direitos das Autoras é do Código de Defesa do Consumidor e seus princípios deontológicos, que são extraídos os entendimentos defendidos nesta ação, notadamente dos Artigos 39, incisos V e 51, caput e seus incisos IV e XV e ainda seu parágrafo 1º, incisos I, II e III, que seguem transcritos:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

[...]

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

[...]

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

A vantagem econômica obtida pelas Rés às custas das Autoras é indiscutivelmente imoral, excessiva, iníqua e ofende o sistema de defesa dos direitos do Consumidor, notadamente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, uma vez que além do valor retido, ficaram com o apartamento em sua integralidade, mesmo tendo causado a situação toda.

Desta forma, são nulas, de pleno direito, a Cláusula VIII do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma firmado aos 00/00/0000, bem como as Cláusulas 2ª e 3ª do Termo de Distrato de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, celebrado aos 00/00/0000, face aos fundamentos apresentados nesta petição inicial.

Em razão do pedido de nulidade das Cláusulas apontadas nesta ação, desaparece o suporte legal para que a retenção do valor de R$ 46.180,74 (Quarenta e seis mil, cento e oitenta reais e setenta quatro centavos) descrito na Cláusula 2 do Termo de Distrato de Contrato de Promessa de Venda e Compra celebrado entre as partes, seja considerada lícita, razão pela qual, tal valor deve ser devolvido, integralmente às Autoras, com juros e correção monetária.

Por essas razões, o que ao final se requer, deve a ação ser julgada totalmente procedente para que sejam declaradas nulas as Cláusulas contratuais apontadas, tanto do Contrato, como do Distrato, bem como a devolução integral do valor retido, condenando-se as Rés nas verbas sucumbenciais, pagamento de juros e correção monetária.

3. Das provas que as Autoras pretendem produzir

As Autoras entendem que a cópia do Processo 0000000-00.0000.8.26.0000 / 00ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de [Nome do Foro] – Comarca de São Paulo – Capital (Doc.j), contém todas as provas necessárias ao julgamento do feito, uma vez que trazem cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma, do Termo de Distrato e da r. Sentença proferida nos autos, além de documentos que trazem a qualificação de todas as partes, motivo que torna prescindível a instrução processual ou a apresentação de mais documentos.

4. Da audiência de Conciliação

As Autoras não estão dispostas a negociar o valor cobrado nesta ação, razão pela qual, requerem que a Audiência de Conciliação não seja realizada.

5. Da aplicação das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e o valor atual que deve ser ressarcido às Autoras

Tendo em vista que estamos diante de ato ilícito praticado pela primeira requerida, em benefício econômico das duas Requeridas, verificou-se que o ato ilícito que motivou a ruptura contratual, se desdobrou em outro ato ilícito, que foi a retenção de 50% do valor pago, pois se trata de atitude abusiva, evidentemente.

Por isso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios, devem ter contagem com termo inicial na data do ato ilícito, vejamos seu texto:

“Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo”

As Requeridas foram condenadas nos autos do Processo nº 0000000-00.0000.8.26.0000 / 00ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de [Nome do Foro] – Comarca de São Paulo – Capital (Doc.j), que discute praticamente o mesmo contexto fático, por dano moral, restando indiscutível a responsabilidade civil extracontratual, neste caso e a aplicação de juros de mora, bem como a correção monetária, desde o evento danoso.

A Jurisprudência a seguir apresentada ilustra bem a forma da aplicação dos juros e da correção monetária, vejamos:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PAGAMENTO FEITO PELA SEGURADORA - RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A correção monetária e os juros de mora devem incidir uma única vez, sob pena de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte contrária, o que vedado no ordenamento jurídico. 2. Deve-se aplicar a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, que assim determina: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." 2. Em relação aos juros moratórios, devem também incidir a partir do desembolso pela seguradora, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJ-MG - AC: 10525120064734001 Pouso Alegre, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021)”

Por isso, o valor retido, hoje, após 2 anos, 8 meses e 23 dias da data do Distrato, celebrado aos 10/01/2.019, há a incidência de 32,76% (Trinta e dois, vírgula setenta e seis por cento) de juros moratórios, bem como há a indiscutível incidência da correção monetária.

Assim, conforme vemos na memória de cálculos a seguir, o valor atualizado do valor que deve ser ressarcido às Autoras é de R$ 69.027,69, vejamos:

Valor que deve ser ressarcido

R$ 46.180,74

Índice de correção monetária Jan/2019

69,876800

Índice de correção monetária Out/2021

81,555240

Valor corrigido monetariamente

R$ 53.898,88

Juros de mora a partir de 10/01/2019

32,76%

Valor dos juros sobre o valor original

R$ 15.128,81

TOTAL

R$ 69.027,69

* Índice de correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.

* Juros de mora na base de 1% ao mês.

* Cálculo válido até 31/10/2021.

Por tais razões é que o valor que deve ser ressarcido às Autoras é o acima apurado, tendo em vista o entendimento jurisprudencial sumulado ora apresentado.

6. Considerações finais

Após toda a explanação sobre os fatos e os direitos invocados, vemos que não há o que discutir sobre a total, exclusiva e provada responsabilidade da primeira Ré na ruptura do contrato celebrado entre as partes, motivo que deve determinar a nulidade das Cláusulas Contratuais já especificadas.

Desta forma, devido à indiscutível nulidade das Cláusulas contratuais, inclusive a que reteve 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos no Termo de Distrato, devem as Rés, ao final, serem condenadas à devolução integral do valor retido.

Então, por essas fortes razões, a ação deve ser julgada totalmente procedente em todos os seus termos e pedidos.

7. Dos pedidos

Ante ao exposto requerem as Autoras:

a) O processamento e conhecimento da presente ação, para que tenha seus regulares trâmites e efeitos;

b) a citação das Rés, por via postal, no endereço apresentado no preâmbulo, para que, caso queiram, ofereçam contestação à presenta ação, no prazo legal, sob pena da aplicação dos efeitos da revelia;

c) Que não seja realizada tentativa de conciliação, ante o manifesto desinteresse das Autoras;

d) A total procedência da ação, para que sejam declaradas nulas, a Cláusula VIII do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma firmado aos 11/06/2.017, bem como as Cláusulas 2ª e 3ª do Termo de Distrato de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, celebrado aos 10/01/2.019, ante à evidente abusividade de tais Cláusulas, configuradas na hipótese e, independente desses pedidos, que as Rés sejam condenadas, solidariamente, à devolução do valor de R$ 69.027,69 (Sessenta e nove mil, vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), valor que já está calculado com a aplicação de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data da retenção indevida desse valor;

e) Que as Rés sejam condenadas ao pagamento das verbas sucumbenciais, na forma da Lei;

f) Que as Autoras possam, caso seja necessário, produzir provas que sejam pertinentes, necessárias e úteis ao processo, de forma a garantir o exercício da ampla defesa de direitos, que lhes são garantidos constitucionalmente.

Dá-se à causa, o valor de R$ 69.027,69 (Sessenta e nove mil, vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), para os fins de direito.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 13 de outubro de 2.021.

ÉRICO T. B. OLIVIERI

OAB/SP 184.337

ADVOGADO

  1. “Art. 7º. [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”

  2. “Art. 25. [...] § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.”

  3. “Art. 28. [...] § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.”

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