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17 de Agosto de 2022

[Modelo] Direito Civil/Processo Civil - Contestação em Ação de Dano moral por ofensa a Conselheiros de Condomínio

Caso em que o Requerido na ação, afixou Cartazes para convocar moradores para assinatura de um abaixo-assinado, no Condomínio Edilício onde reside.

Érico Olivieri, Advogado
Publicado por Érico Olivieri
ano passado
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Ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo - Capital.

Processo nº 0000000-00.2019.8.26.0000

[Nome e qualificação do Requerido], por meio de seu advogado, vem perante esse Douto Juizado, para apresentar Contestação à Ação de Dano Moral proposta por [Nome dos autores], o que faz na forma a seguir apresentada:

1. Do cabimento e tempestividade

Conforme consta da documentação ora anexada, o processo de cumprimento de Sentença, bem como o presente processo foi anulado, tendo em vista que a citação não ocorreu de forma pessoal e o Requerido não mais residia no Condomínio onde os Autores são Conselheiros, devolvendo-se o prazo para contestação nestes autos.

Levando em consideração que foi concedido originalmente o prazo de 15 (quinze) dias para contestação e a publicação da Sentença que declarou a informada nulidade ocorreu aos 26/03/2021 (Doc.j.), bem como ao fato que foi decretado feriado municipal nos dias 29 a 31 de março (Doc.j.) e ainda foram considerados os Feriados dos dias 01 e 02 de Abril (Que estão no calendário Oficial do TJSP), o prazo iniciou seu curso aos 05/04/2021, razão pela qual a contestação é tempestiva.

2. Dos fatos alegados na petição inicial

Os autores alegam na petição inicial, em apertada síntese, que pertencem ao Conselho Fiscal do Condomínio do Condomínio Edifício [Nome do Condomínio], nesta cidade, formado por 8 (oito) torres.

Alegam também, que por fatores referentes a um problema relacionado à vaga de garagem, houve a imposição de multa condominial sobre a unidade pertencente ao requerido que, por retaliação, colou cartazes nos elevadores, com expressões difamatórias à Síndica, à Administradora, ao Conselho e à Zeladoria.

No Cartaz, continha as seguintes frases: "Fora Síndico", "Fora Conselheiros", "Fora Administradora", "Fora Zeladores", "[..] Estamos sendo roubados, enganados [...]".

Relatam os autores, que o ato da fixação do Cartaz foi gravado, cuja mídia contendo a filmagem seria entregue em Cartório, como de fato ocorreu e, que a requerida participou da situação, divulgando o panfleto por via do aplicativo de mensagens whatsapp.

Os autores ainda argumentaram que tais fatos desestabilizaram a gestão dos autores, da síndica e subsíndica, posto que isso deu origem a diversos questionamentos sobre a idoneidade de cada um, gerando constrangimentos, pois residem no Condomínio, o que se estendeu a seus familiares.

Entendem os autores, que as palavras colocadas nos cartazes atingem sua honra subjetiva e as contas do condomínio são aprovadas em Assembléia e verificadas mensalmente pelo Conselho Fiscal.

Informam os autores, que o Requerido sofreu ação de indenização por danos morais por conta do mesmo fato, em relação ao Síndico e que fez acordo para o pagamento de uma indenização.

É a breve suma dos fatos alegados na petição inicial.

3. Da Contestação

3.1. Preliminarmente

3.1.1. Do cerceamento de defesa

Consta dos autos que os autores depositaram uma mídia (Fls. 000) contendo os arquivos de vídeo que demonstram o Requerido praticando os fatos narrados na petição inicial, contudo, diante do fechamento dos Fóruns por conta da pandemia da COVID-19, não foi possível o acesso à respectiva prova, razão pela qual protesta na oportunidade e requer vista dos arquivos após a reabertura dos fóruns e reabertura do prazo para contestação, como ao final se requer.

3.2. Da contestação de mérito

3.2.1. Da inexistência do “animus injuriandi vel diffamandi”

Conforme podemos verificar na prova trazida com a petição, notadamente o Cartaz afixado, que a situação não passou de um mero excesso no linguajar, posto que a intenção do Requerido, não foi atingir a honra dos Conselheiros.

Verifica-se que o cartaz é um chamado para um abaixo assinado, por conta de várias irregularidades notadas pelo Requerido e outras pessoas e que não são visíveis nas contas ou Assembléias.

Não houve a intenção em injuriar ou difamar quem quer que seja, tanto que não são citados os nomes dos Autores, o que teria ocorrido se a intenção fosse em atacar suas honras.

A jurisprudência já reconheceu que a ofensa deve ser pessoal, vejamos:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CRÍTICA A GESTÃO DE EX-SÍNDICO - OFENSA PESSOAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. O simples dissabor decorrente de confrontações e críticas contra administração de condomínio realizada por ex-síndico, não se caracteriza como dano moral indenizável, ausente ofensa pessoal que provoque lesão à honra subjetiva e à dignidade da pessoa. (TJ-MG 100240568431130011 MG 1.0024.05.684311-3/001 (1), Relator: ALVIMAR DE ÁVILA, Data de Julgamento: 30/01/2008, Data de Publicação: 23/02/2008)”

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou o tema e considera necessário provar a existência da intenção em ofender a honra subjetiva das pessoas, vejamos:

“INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – DIFAMAÇÃO – ABALO À IMAGEM DA AUTORA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INTENÇÃO DE DENEGRIR A HONRA OU A IMAGEM DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10044896420178260100 SP 1004489-64.2017.8.26.0100, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 18/09/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020)”

Com efeito, temos que por não terem sido revelados os nomes dos Autores, mas apenas houve menção ao Conselho, tal fato afastou a intenção de submeter seus membros a qualquer constrangimento.

Além do mais, os Autores são apenas Conselheiros e não poderiam ter se atribuído qualquer constrangimento, pois não lidam com qualquer quantia em dinheiro pertencente ao Condomínio que ajudam a fiscalizar, tampouco são responsáveis diretos por contratações ou pagamentos, razão pela qual jamais poderiam se considerar ou sentirem-se ofendidos.

O direito de criticar do Requerido é inerente ao direito de livre manifestação do pensamento, e do Cartaz, em relação ao Conselho, apenas poderíamos admitir que se trata de uma crítica por uma má fiscalização, o que é possível, ainda mais que muitas pessoas já se articulavam para fazer sérios questionamentos a todos os membros da Administração do Condomínio, o que demonstram as imagens apresentadas pelos próprios Autores, vejamos:

[Imagens de conversas em grupo pelo aplicativo whatsapp demonstrando os questionamentos]

Vemos nas conversas selecionadas, que há várias notícias que indicam insatisfação geral e que nada se relaciona com o fato do Cartaz afixado pelo primeiro Requerido e que demonstra sérias razões para um abaixo-assinado.

E depreende-se da prova juntada pelos autores, diversos outros questionamentos à administração do Condomínio que determinaram os vários questionamentos, demonstrando que a idoneidade dos autores já estava comprometida.

Veja Excelência, que as mensagens falam em superfaturamento, gastos abusivos, sem contar as que não foram citadas.

As opiniões das mensagens são independentes e não podem ser consideradas como originadas do Cartaz em questão.

E mais, se há notícia de superfaturamento, estamos diante de um crime, que não pode se dizer configurado pela falta de provas, mas já existe indícios para o início de uma investigação policial a respeito.

Esses motivos causaram extrema revolta no Requerido, o que motivou seu interesse em convocar as pessoas para um abaixo assinado.

E também podemos interpretar os fatos do ponto de vista que os Autores estavam na administração de um patrimônio comum a muitas pessoas, o que admite críticas e dúvidas, semelhantes às que podem ser feitas sobre os políticos governantes, pois é natural que as pessoas olhem com certa desconfiança, quem administra seu patrimônio com a distância que administram os Síndicos e Conselheiros, da maioria dos Condôminos.

O Ministro Celso de Melo do STF, assim ponderou sobre a questão da crítica pública, que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso, vejamos:

“Não é por outro motivo que a jurisprudência dos Tribunais – com apoio em magistério expendido pela doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 2/147 e 151, 7ª ed., 1993, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 400, 407 e 410/411, 4ª ed., 1994, Saraiva; EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal – Crimes contra a pessoa”, p. 236/240, 2ª ed., 1973, RT, v.g.) – tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar (tal como sucedeu na espécie) atua como fator de descaracterização da vontade consciente e dolosa de ofender a honra de terceiros, a tornar legítima a crítica a estes feita, ainda que por meio da imprensa (RTJ 145/381 – RTJ 168/853 – RT 511/422 – RT 527/381 – RT 540/320 – RT 541/385 – RT 668/368 – RT 686/393), eis que – insista-se – “em nenhum caso deve afirmar-se que o dolo resulta da própria expressão objetivamente ofensiva” (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, “Lições de Direito Penal – Parte especial”, vol. II/183-184, 7ª ed., Forense – grifei), valendo referir, por oportuno, decisão que proferi, a propósito do tema, neste Supremo Tribunal Federal:

“LIBERDADE DE IMPRENSA (CF, ART. , IV, c/c O ART. 220). JORNALISTAS. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CUJO SUPORTE LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLÍTICO (CF, ART. , V), QUE REPRESENTA UM DOS FUNDAMENTOS INERENTES AO REGIME DEMOCRÁTICO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA INSPIRADO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO: UMA PRÁTICA INESTIMÁVEL DE LIBERDADE A SER PRESERVADA CONTRA ENSAIOS AUTORITÁRIOS DE REPRESSÃO PENAL. A CRÍTICA JORNALÍSTICA E AS AUTORIDADES PÚBLICAS. A ARENA POLÍTICA: UM ESPAÇO DE DISSENSO POR EXCELÊNCIA. (RTJ 200/277, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (GRIFO NOSSO)

Vemos que ainda que uma crítica exacerbada feita em público, quando envolvida a administração do patrimônio de uma coletividade, tem cabimento pois é, como diz o julgado acima, “espaço de dissenso por excelência”, o que se pode aplicar perfeitamente ao ambiente condominial.

No tocante ao fato que o Requerido fez acordo em outro processo e concordou em pagar uma indenização, foi devido ao fato que na oportunidade estava sem assistência jurídica e ficou assustado com a situação e preferiu pagar, para que não corresse risco, mas isso não significa que concordou com qualquer das alegações que foram lançadas em seu desfavor.

Nesta ocasião, aproveita-se a oportunidade para impugnar a tentativa dos Autores em fazer crer que o acordo é uma assunção de culpa pelo Requerido, mas isso não pode prevalecer de qualquer forma.

A questão do pedido de retratação pública também resta impugnado por falta de previsão legal e representaria atitude desproporcional, pois colocaria o Requerido em situação de humilhação, o que não é a finalidade do processo judicial.

Verifica-se na argumentação até agora apresentada nesta contestação, que existem motivos suficientes para afastar a condenação por dano moral, tendo em vista que, in casu, não está configurado.

3.2.2. Do valor do dano moral

Apenas para permitir a argumentação necessária na defesa dos direitos do Requerido, admite-se a condenação, contudo o valor deve ser aplicado conforme as regras que permeiam o instituto.

No caso, os Autores perseguem o recebimento de uma indenização no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais) a título de danos morais, contudo não há justificação de ser tal valor.

Primeiro que não há especificação se o valor seria específico para cada um dos Autores ou dividido por três pessoas, o que causa dúvida quanto ao pedido.

Não há justificativa para que, no mínimo, o Requerido pague o importe de R$ 12.720,00 (Doze mil, setecentos e vinte reais) para cada Autor.

O Requerido é casado, possuindo esposa e dois filhos (Doc.j.) e a condenação no importe pleiteado na ação, atinge diretamente sua família, que é sustentada pelo salário do requerido, ou seja, o requerido é um mero assalariado.

Assim mostra-se extremamente exagerado um pedido que tem o valor mínimo de R$ 12.720,00 (Doze mil, setecentos e vinte reais), pois certamente empobreceria o Requerido por muito tempo, face à crescente crise econômica que assola a todos neste momento.

O fato do Requerido ser assalariado e pai de 2 (dois) filhos, o torna pessoa economicamente mais vulnerável, razão pela qual, caso a presente ação seja julgada procedente, que não o seja em valores maiores que as possibilidades do Requerido, em valores que não ultrapassem a um salário mínimo para cada um dos autores.

4. Considerações finais

Podemos ver a gora, que o caso dos autos não pode ser interpretado como uma questão suficiente para gerar uma condenação por danos morais.

Além da falta de intenção, da falta de ofensa pessoal e demais argumentos, vemos que se trata de uma questão onde não se vislumbra porte jurídico suficiente para ser indenizável, na forma que ocorreu.

Por essas questões, a ação deve ser julgada totalmente improcedente.

5. Dos pedidos

Ante ao exposto requer o Requerido:

(i) Que seja devolvido prazo para Contestação integral do feito, devido à nulidade instalada por conta do fechamento dos Fóruns, que está gerando impedimento de acesso às imagens que estão depositadas em Juízo e/ou;

(ii) Que, ao final, a ação de dano moral promovida pelos Autores tenha declarada a sua total improcedência, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, na forma da lei.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 13 de junho de 2.021. (Data da publicação)

ÉRICO T. B. OLIVIERI

OAB/SP 184.337

ADVOGADO

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sou aluna de Direito e estou aprendendo bastante. continuar lendo

muito bom gostei bastante. continuar lendo