...etições iniciais de Dano moral Índice 1. Prefácio...................... .............................. 02 2. Sobre o autor................. ............................. 03 2. Ação Ordinária Declaratória... .............................. 04 3. Ação Declaratória de Inexig... .............................. 20 4. Ação de cumprimento forçado... .............................. 32 5. Ação declaratória de inexig... .............................. 46 6. Ação Declaratória de Inexis... ...rgência (5)................ 61 7. Ação de repetição de indébi... .............................. 72 8. Ação ordinária de obrigação... .............................. 81 9. Ação de indenização por dan... .............................. 98 10. Ação ordinária de obrigaçã... ...) ........................ 114 11. Ação ordinária para embarg... ..............................127 Prefácio O presente trabalho visou reun... ... de discussão sobre o assunto. Não há pretensão com este trab... ...elos já veiculados na justiça. Também é necessário frisar que... ...é a intenção dessa publicação. O compilado de petições também... ...no moral, mas isso é cortesia. Espero que a leitura seja útil. São Paulo, Abril de 2.022. O Autor Sobre o Autor Érico Olivieri é advogado espe... ...al, atuante em São Paulo - SP. Seu currículo conta com mais d... ...presas, de diversos segmentos. O autor é também membro da Com... ...gados e operadores do Direito. Petição 1 Ao Juízo de Direito da ___ Var... ..._____ - Estado de ___________. (Fulano de tal), nacionalidade... ... aplicáveis à hipótese, propor Ação Ordinária Declaratória de... ...morais e de tutela de urgência em desfavor de (Empresa de tel... ... de direito abaixo expendidos: 1. Dos fatos O autor era cliente da ré, poi... ...xxxx-xxxx, em meados de 2.015. No momento da assinatura do co... ...o lixo, sem abrir a embalagem. Esse desinteresse teve origem ... ...motivo que o coagiu a aceitar. O autor, após alguns meses de ... ... direito à quebra do contrato. Por isso, o autor, consciente ... ...é, mas o autor sabia da multa. O autor honrou o pagamento de ... ...lação com a ré, por encerrada. No dia 01/10/2016, o autor rec... ...seis centavos), para com a ré. Por tal razão, o autor tomou a... ...a, em um plano sem fidelidade. Para que fique mais claro, tra... ...o que foi dito pela atendente: “Atendente: [...] Porque como ... ...ncipal, sem fidelidade. [...]” Diante disso, como demonstram ... ...relação que mantinha com a ré. Para que fique claro, no momen... ... interpretação dessa situação. A gravação telefônica demonstr... ...rma que foi exposto e cobrado. Assim, o autor procura o ampar... ...a, o que presume o dano moral. Abaixo restará demonstrado, de... ...romover sua total procedência. 2. Do direito 2.1. Da inexistência da contratação: prática abusiva A prática abusiva da ré consis... ...am a lógica, a lei e os fatos. Quando a venda foi concretizad... ...s no plano da linha principal. Esse fato, por si só, demonstr... ...hip de internet compartilhada. No mais, conforme se depreende... ...ava de uma linha “dependente”. O fato de não haver cobrança p... ...rtilhada integrava esse plano. Vemos que inexiste lógica em u... ... relação de consumo a fórceps. Na descrição do plano que o au... ...ente assumiria a titularidade. Aliás, o autor não se lembra d... ...atendesse apenas à sua pessoa. A contratação se deu em um úni... ... cancelada, se era dependente! O autor teve sua via do contra... ...cipal, subvertendo essa regra. Outra situação que denuncia ab... ...ma “obrigação”, uma armadilha. Na Fatura apresentada, que se ... ...novembro de 2.015 foi R$ 0,00. Na descrição do plano pela ré,... ...ue está ocorrendo com o autor. Assim, não há nada que justifi... ...atual que ampare tal situação. Ademais, é uma forma esdrúxula... ...do mundo jurídico e comercial. No que tange à obrigatoriedade... ...Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 39. É vedado ao forneced... ...ntre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento... ...usa, a limites quantitativos;” Não bastasse isso, a ré ainda ... ...tado, vejamos o que a lei diz: “CDC - Art. 39. É vedado ao fo... ...ntre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao co... ...ou fornecer qualquer serviço;” O autor jamais quis contratar ... ... e torne-se uma prática comum. Um fato que também revela a má... ...a (SMS), fato que não ocorreu. Por isso, deve a ré ser compel... ... 396 e seguintes do CPC[2]. Também é de se considerar, que... ...o número, pois não é imediata. Não considerar essa situação t... ...ealdade na relação de consumo. Caso semelhante, da cobrança p... ... vejamos a decisão na íntegra: “TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVI... ...ta de Publicação: 24/04/2015)” Fica evidente agora, após dem... ...l conforme ao final se requer. Em caso remoto de existir prev... ... forma sucessiva, nos pedidos. 2.2. Do dano moral Em razão do abalo psíquico cau... ... indenização por danos morais. Não obstante a isso, também mo... ...nome no rol de maus pagadores. A veracidade dessa alegação é ... ...porte atualizado de R$ 717,06. Se não bastasse, a conduta pra... ...tor em uma relação de consumo. O autor se sentiu profundament... ...sformada ilicitamente pela ré. A atitude da ré acabou por faz... ...de uma situação tão esdrúxula. Por isso, a ré deve ser conden... ... do débito que afirma existir. O fato de ter sido “empurrado”... ...brança indevida não existiria. Levando em conta a gravidade d... ...nização, sua finalidade legal. O que ainda deve ser levado em... ...xação do valor da indenização. Dentro desses parâmetros, Voss... ...o as finalidades do instituto. 2.3. Da necessidade da inversão do ônus da prova O artigo 6º, inciso VIII... ...o o autor for hipossuficiente. Sobre a verossimilhança das al... ...e possuem nexo de causalidade. Em relação à hipossuficiência,... ...s do mundo, notoriamente rica. Não só isso Exa., mas toda a p... ...diferente em relação ao autor. Em razão desses motivos, é de ... ...aso em tela deve ser deferido. 2.4. Da necessidade da concess... ...visória de urgência antecipada Por culpa exclusiva da ré, o a... ...ivos de crédito do SERASA S/A. Essa cobrança está ocorrendo e... ...motivos que já foram expostos. Diante dos fatos narrados, é e... ... escrita da ré, neste sentido. Aguardar o resultado final do ... ... que a ação tenha um desfecho. Os elementos do caso, expostos... ... situação permaneça como está. A concessão da tutela de urgên... ...po, fatos injustos e ilícitos. O receio de dano está no fato ... ... no momento está desempregado. Além disso, a concessão da tut... ...adores, até o fim do processo. O artigo 300 do Código d... ...ssas condições, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgênci... ...o resultado útil do processo.” A situação também, de per si, ... ..., conforme se requer ao final. 3. Do deferimento da apresenta... ...ravação telefônica em Cartório Em vista que o autor gravou pa... ...etrônica de arquivos de áudio. Por tais razões, a Lei nº Lei ... ...nico, diretamente no Cartório. Vejamos o autorizativo legal: “Art. 11. [...] § 5o Os docume... ...te após o trânsito em julgado. Assim, devido ao fato que tal ... ... forma da legislação invocada. Por tais razões, para que essa... ...dos do ajuizamento desta ação. 4. Considerações finais Agora, com maior clareza, vimo... ...al, sem qualquer amparo legal. Os efeitos do comportamento da... ... temores injustos em sua vida. Ao não admitir o fim do contra... ...amente narrados nesta petição. A dívida apontada pela ré e se... ...dos que abaixo são formulados. 5. Dos pedidos Face ao exposto requer-se: a) a concessão da tutela de ur... ...dos, sob pena de multa diária; b) a citação da empresa ré, pa... ...ssão quanto a matéria de fato; c) A inversão do ônus da prova... ...ução de provas sobre os fatos; d) que a ré seja condenada a a... ...s partes, sob as penas da lei; e) A total procedência da ação... ...efeitos punitivo e pedagógico; f) A condenação da ré no pagam... ...advocatícios, na forma da lei; g) a isenção de custas process... ...ejudicar seu sustento próprio; h) Que seja autorizado o autor... ...afo 5º da Lei 11.419/06[4]; i) O direito de provar o alega... ...os para o deslinde da questão. Dá-se à causa, o valor de R$ 1... ...avos) para os fins de direito. Nestes termos, P. deferimento. Cidade, dia/mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: [1] www.xxxxx.com.br/.../tc-pl... ...s-pago-xxxxx-on-line-turbo.pdf [2] CPC C “Art. 396 6. O jui... ...que se encontre em seu poder.” [3] CDC C – “Art. 6ºº - VI... ...s ordinárias de experiências;” [4] Lei 11.419 9/06 - Art. 11... ...te após o trânsito em julgado. Petição 2 Ao Juízo de Direito da____ Var... ...stado de ___________________ . Fulano de tal, (nacionalidade)... ... aplicáveis à espécie, propor: Ação Declaratória de Inexigib... ... Moral e de Tutela de Urgência em desfavor de (Instituição fi... ... de direito abaixo expendidos: 1. Dos fatos O autor era proprietário da em... ...idade”, desde o ano de ______. A referida empresa possuía jun... ...o “visa empresarial”. (Doc.j.) Ocorre Exa., que em 00/00/0000... ...ção (especificar cidade e UF). Devido a tal fato, o autor env... ...sarial junto ao réu, via fone. Por tal razão, o autor, por in... ...situação que envolve um crime. Após tais fatos, na fatura do ... ...arcelado em 3 (três) parcelas. Vendo isso, o autor entrou em ... ...próprias faturas ora juntadas. Na fatura recebida em agosto d... ...endente”, até a presente data. Apesar das várias reclamações ... ...ão com o crime aqui noticiado. Não só isso, o autor foi e vem... ...usando enorme constrangimento. A empresa foi encerrada e entã... ...nte perante o SERASA (Doc.j.). Assim Exa., mesmo que a empres... ... física do autor ora juntados. Por isso, em setembro de 2.013... ...ediu de obter o financiamento. Foi o próprio funcionário do B... ...ou nitidamente proteger o réu. Vemos que o banco se utiliza d... ...e é uma situação teratológica! Outro fato relevante é que por... ...mente e ilegalmente lhe recai. Concluindo, mesmo com a “titul... ... direitos de forma espontânea. Pelo que foi exposto, o autor ... ...o pelos danos morais causados. 2. Do direito 2.1. Da inexigibilidade do débito Os fatos informados demonstram... ...sa, que inclusive foi extinta. O fato da fraude da clonagem d... ...ilizado pelos estelionatários. O que se pode interpretar do c... ...a jurisprudência sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDEN... ...dia 29/11/2013)” (grifo nosso) Vemos que no caso, o autor foi... ...sentiu primeiramente a fraude. A jurisprudência, tratando de ... ...onal/empresarial [1], vejamos: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE -... ...ão: 31/03/2014)” (grifo nosso) É imprescindível deixar claro ... ...mprar a prazo e obter crédito. Essa pretensão sui generis dec... ...logia, demonstra ser possível: “APELAÇÃO CÍVEL - SOCIEDADE EX... ...ão: 26/04/2013)” (grifo nosso) Agora vemos que o autor tem di... ...ta da legitimidade processual. Ex positis, como ao final requ... ...dastros restritivos do SERASA. 2.2. Da necessidade de inversão do ônus da prova Não é necessária uma grande an... ...s que deve ser reestabelecido. O autor é um simples micro emp... ...pras contestadas junto ao réu. O réu, por sua vez, em vista q... ...a a inversão do ônus da prova. Além disso, temos que apenas o... ...ar o desequilíbrio processual. Diante de tais razões e pela r... ...rmite o devido processo legal. 2.3. Do dano moral Já vimos que o banco réu falho... ... indenização por danos morais. Cabe ressaltar inicialmente, q... ...ao não cancelar toda a dívida. Vemos que essa situação acabou... ...tos ilícitos acima noticiados. Desta forma, houve a responsab... ...feito e causou danos, a saber: “Art. 14. O fornecedor de serv... ...s sobre sua fruição e riscos.” Os danos de natureza moral, no... ...digo Civil, abaixo transcrito: “Art. 927. Aquele que, por ato... ...m, fica obrigado a repará-lo.” O abalo moral aqui noticiado é... ...e o exemplo abaixo transcrito: “REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE... ...dia 25/07/2013)” (grifo nosso) Verificado no caso o dever de ... ... indenização por danos morais. Não pretende o autor enriquece... ...forme seu livre convencimento. 3. Do pedido de tutela de urgência O caso está causando lesões pe... ...rer enquanto durar o processo. Especificamente, pretende-se q... ... Código de processo civil [2]. Na verdade, a pretensão limina... ...tuação que não é irreversível. Para tanto, vemos que no caso ... ...oncessão da tutela antecipada. A verossimilhança das alegaçõe... ... juntada corrobora sua versão. O receio de se prolongar tal s... ...e colocar na posição do autor. A reversibilidade do proviment... ...e antecipar a tutela, in casu. Destarte, deve, como ao final ... ...ão da mais cristalina justiça. 4. Das provas com que o autor ... ...r a verdade dos fatos alegados Muito embora aqui se espera qu... ...encargo probatório pretendida. Inicialmente, se faz necessári... ...eração dos cartões de crédito. A prova testemunhal também se ... ...tenção em produzir essa prova. Os documentos que ora se apres... ...tal já produzida inicialmente. Assim, resta cumprida a exigên... ... Código de processo civil [3]. 5. Da opção do autor pela real... ...conciliação ou de mediação [4] O autor tem total interesse (o... ...final requer a sua designação. 6. Dos requerimentos Ante ao exposto, requer-se: a) Que seja concedida decisão ... ...ual é o valor atual da dívida; b) A citação do réu, POR VIA P... ...ssão quanto à matéria de fato; c) A inversão do ônus da prova... ...ódigo de Defesa do Consumidor; d) A total procedência da ação... ... nefastos reflexos que sofreu; e) a condenação do réu no paga... ...advocatícios, na forma da lei; f) O direito de provar o alega... ...sárias ao deslinde da questão. Dá-se à causa o valor de R$ 00... ...nsão) para os fins de direito. Nestes termos, P. deferimento. Cidade, dia, mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: [1] CDC C - Art. 14 4. O for... ...as sobre sua fruição e riscos. [2] CPC C – “Art. 303 3. Nos... ...o resultado útil do processo.” [3] Art. 319. A petição inicia... ... a verdade dos fatos alegados; [4] Art. 319. A petição inicia... ...e conciliação ou de mediação.” Petição 3 Ao Juízo de Direito da __ Vara... ... da Comarca de [Cidade]– [UF]. [Nome do autor], nacionalidade... ... aplicáveis à espécie, propor: Ação de cumprimento forçado de... ...e indenização por danos morais em desfavor de uma das filiais... ...e direito abaixo apresentados: 1. Esclarecimentos iniciais Inicialmente se esclarece que ... ...tá sendo discutida nesta ação. Para que não fique qualquer dú... ...rior do próprio site, vejamos: [printscreen da tela da loja on line administrada pela ré] Também é imperioso esclarecer,... ... perfeita e legalmente citada. A citação da ré na cidade de S... ...ja, a matriz da “empresa tal”. Finalmente, se esclarece que e... ...ente ação, por opção do autor. 2. Dos fatos O autor, em 28/11/2.017, acess... ...phone e um computador desktop. A promoção, conforme o anúncio... ...(xxxxxxxxx) aparelhos xxxxxxx. Vejamos a oferta: [printscreen da tela do site onde foi veiculada a oferta] Assim, o autor providenciou o ... ...ardou a chegada de seu pedido. Com isso o pedido recebeu o nº... ...demos ver de forma preliminar: [imagem do e-mail recebido da confirmação da compra] Com o valor pago e o pedido re... ... meio do respectivo pagamento. Dois dias após à finalização d... ...o fora do período da promoção. Quando, de fato, o autor receb... ...omercialização de seu produto. Ante tal fato, o autor contato... ... compra, mas não foi atendido. Por tal descaso, o autor se se... ...itados na data de 02/01/2.018. Na mesma data, a reclamação fo... ...onforme vemos no texto abaixo: “[...] Analisando cuidadosamen... ...de através da promoção. [...]” Diante dessa postura, o autor ... ... por isso não foi contemplado. Esgotados então, os meios extr... ...tratado na relação de consumo. 3. Do direito Conforme veremos nos tópicos a... ... do artigo 3º retro citado. Dentro do direito do consumido... ...-se como uma situação abusiva. A situação também, pelo fato d... ... não pode prevalecer incólume. Vejamos de forma mais aprofund... ...ões legais praticadas pela ré. 3.1. Do não cumprimento da ofe... ...ssidade do cumprimento forçado As provas dos autos são claras... ...a, mais um aparelho do tipo X. Também não é possível contesta... ...dentro do período da promoção. Fatos que margeiam a situação,... ...a, após o término da promoção. Essa interpretação dos fatos d... ...ssoas e traz profunda revolta. Por tais motivos, a tutela jur... ...eu e honrar seus compromissos. Se o sistema de emissão de not... ...erviço de venda de um produto. Na ocasião, mesmo posteriormen... ...a falha, o que é teratológico. Se houve confirmação eletrônic... ...robora a tese ora apresentada. Segundo os ditames do Direito ... ...ever de cumprir sua obrigação. Simplificando, o autor cumpriu... ...a e a data em que se realizou. Em específico, o Código de ... ...ara e precisa, caso dos autos. O teor da norma é claro: “CDC - Art. 30. Toda informaçã... ...ato que vier a ser celebrado.” Em complemento, temos o artigo... ... do consumidor, que preconiza: “Art. 35. Se o fornecedor de p... ...vamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento força... ..., apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou ... ...stação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, co... ...ualizada, e a perdas e danos.” As provas dos autos são claras... ...30 do CDC acima transcrito. O senso moral impõe que a “pal... ...verificar nos julgados abaixo: “Bem móvel – Veículo 0 KM – Of... ...Data de Registro: 30/11/2017)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OB... ...ta de Publicação: 01/03/2017)” É possível entender agora, que... ... 35 do CDC e seu inciso I. Caso a ré não cumpra a condena... ...a do descumprimento da oferta. 3.2. Da prática abusiva Certamente, não podemos classi... ... melhores, eticamente falando. A prova do pagamento, que foi ... ...ta fiscal e não em outra data. Então, se essa assertiva é cor... ...e a verdade e fere um direito. O artigo 39 do Código de... ...ei, vejamos o teor da vedação: “Art. 39. É vedado ao forneced... ...utras práticas abusivas:[...]” É abusiva a situação ora narra... ...a, em um documento particular. Se a verdade é que a compra se... ...a fora do período da promoção? Qual a razão de ignorar a data da compra? Fato é que da forma que se con... ... não quer cumprir sua palavra! Atitudes de tal natureza, onde... ...a forma da legislação vigente. Por isso a ré deve cumprir sua... ... forçado da oferta é de rigor! 3.3. Do dano moral Vários são os motivos que elev... ...a compensado, na forma da lei. Em primeiro lugar temos que a ... ...oferta teria que ser cumprida. Em segundo, causou o constrang... ...orreu na vigência da promoção. Em terceiro, a situação causou... ...to que deixou de ser entregue. Em quarto lugar, a palavra do ... ...que é humilhante e revoltante! Em quinto, se trata de uma sit... ...nsumo, o que é vedado por lei. Em sexto, o descumprimento de ... ...ado em seu estado de espírito. Em sétimo, a conduta da ré, ao... ...vel em uma relação de consumo. Em oitavo, a ré ainda obriga o... ... que demanda tempo e dinheiro. Enfim, não é aceitável que tam... ... situação normal do cotidiano. Aqui a situação se inicia com ... ...ção do constrangimento vivido. A jurisprudência, como não pod... ...l, vejamos os exemplos abaixo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCE... ...4/2015)” (grifo do subscritor) Assim, vemos que a situação in... ...ente ao direito do consumidor. Diante da obrigação evidente, ... ...nização, sua finalidade legal. O que ainda deve ser levado em... ...lmente sentido pela requerida. Dentro desses parâmetros, Voss... ..., as finalidades do instituto. 4. Da inversão do ônus da prova O artigo 6º, inciso VIII... ...o o autor for hipossuficiente. Sobre a verossimilhança das al... ...e possuem nexo de causalidade. Em relação à hipossuficiência,... ...ta do país, notoriamente rica. Não só isso Exa., mas todas as... ...diferente em relação ao autor. Em razão desses motivos, é de ... ...aso em tela deve ser deferido. 5. Considerações finais É impossível que após o discur... ...ação de cumprir o que ofertou. Negar que a compra se efetivou... ...edência da ação nesse sentido. Imaginar a frustração, o desco... ... uma atitude repugnante da ré. Diante de tudo que foi apresen... ...a a lei e sua própria palavra. 6. Dos pedidos Face ao exposto requer-se: a) a citação da empresa ré, pa... ...ssão quanto a matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova... ...ução de provas sobre os fatos; c) A total procedência da ação... ...efeitos punitivo e pedagógico; d) A condenação da ré no pagam... ...advocatícios, na forma da lei; e) O direito de provar o alega... ...os para o deslinde da questão. Dá-se à causa, o valor de R$ x... ...xxxx) para os fins de direito. Nestes termos, P. deferimento. Cidade, dia, mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: [1] Lei nº 9.099 9/95 - Art. ... ...ência, sucursal ou escritório. [2][2] CDC C - Art. 2ºº Consu... ...o como destinatário final. CDC - Art. 3º Fornecedor é ... ...utos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, m... ...imóvel, material ou imaterial. [3] CC C - Art. 332 2. As ob... ... deste teve ciência o devedor. [4] CC C – “Art. 186 6. Aquel... ...te moral, comete ato ilícito.” [5] CC C – “Art. 927 7. Aquel... ...m, fica obrigado a repará-lo.” [6] CDC C – “Art. 6ºº - VI... ...s ordinárias de experiências;” Petição 4 Ao Juízo de Direito da ____ Va... ..._____ - Comarca de __________. (Nome e qualificação do autor)... ... aplicáveis à espécie, propor: Ação declaratória de inexigib... ...morais e de tutela de urgência Em desfavor de (Nome e qualifi... ...os de direito abaixo expostos: 1. Dos fatos O autor, em dezembro de 2.016,... ...eiro semestre letivo de 2.017. Na época, pagou uma taxa no im... ...nto infelizmente se extraviou. Ocorre que o autor não se inte... ...m outra instituição de ensino. Ocorre que algum tempo após, j... ...iária que pudesse ser cobrada. No mês de agosto de 2.017, o a... ...ade, o cancelamento do débito. No total, o autor além de algu... ...da que continua a ser cobrada. A imagem abaixo demonstra que ... ... data de 31/10/2.017, vejamos: (Imagem da mensagem sms recebida pelo autor) Na última das vezes quando o a... ...ança de todas as mensalidades. Quando abordou a ré uma das ve... ...nstituição de ensino superior. O autor jamais foi informado q... ...mações suficientes a respeito. Na data de ontem (17/01/2.018)... ...ébito existe no sistema da ré. Diante do exposto e das tentat... ...ue não lhe restou alternativa. 2. Do direito Nos tópicos abaixo ficarão dev... ...ais que se aplicam à hipótese. 2. 1. Da inexistência de relaç... ...ico-contratual entre as partes A primeira transgressão legal ... ...everia ter sido confeccionado. Ao escolher uma forma precária... ...ódigo de defesa do consumidor. Em primeiro lugar, temos que a... ...e curricular, reajustes, etc.. Já durante a oferta, a institu... ...nsumidor [2], mas não ocorreu. O artigo 6º do Código de... ...prio texto, abaixo transcrito: “CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e ... ...bre os riscos que apresentem;” Ao não informar adequadamente ... ...rtantes da relação de consumo. Não há como se admitir um negó... ...e celebra no mundo do consumo. Para demonstrar cabalmente ess... ...ral nº 9.870/99, que prevê: “Art. 1º O valor das anuidades... ...nsável. (grifos do subscritor) Pelo que podemos interpretar, ... ...r na instituição de ensino ré. Mesmo que o contrato fosse de ... ...ão assinou qualquer documento. O que se depreende agora e o f... ...stiu a forma prescrita em lei. O inciso IV do artigo 16... ...iamente in casu, traz a regra: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] IV - não revestir a forma pres... ... em lei;” (grifos necessários) Agora, vemos que a forma pela ... ...deve ser declarada inexigível. A jurisprudência não poderia d... ...obre um contrato “automático”. Vejamos o olhar do E. Tribunal... ...derada a analogia na hipótese: “Declaratória de nulidade de a... ...0/2017) (grifos do subscritor) Agora vemos que vários são os ... ...ente um ano, cobrando o autor. Por isso, deve a presente ação... ...qualquer obrigação junto à ré. 2.2. Da atitude abusiva da instituição de ensino ré Infelizmente, na situação ora ... ... o devido tratamento jurídico. Além das transgressões legais ... ...udesse ser considerada lícita. No rol de direitos básicos do ... ...utos. Vejamos o que diz a lei: “CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publi... ...mento de produtos e serviços;” No presente caso, a deslealdad... ...ação jurídica entre as partes. A coerção, por sua vez, consis... ...acabam por aceitar a situação. Não bastasse essa situação esd... ... os detalhes da “contratação”. A possibilidade de alteração, ... ...s é atitude desleal e abusiva. Diante desses fatos, não há co... ...oderia ser considerado válido. O que vemos, na verdade, é mai... ... profissionais para o mercado. Por tais razões, a situação ta... ... trata de um absurdo jurídico. 2.3. Do dano moral Tal como consta no relato dos ... ... ser avisada por várias vezes. Só o silencio da ré, que não r... ...e mortos” e não resolvem nada. Uma empresa séria, ao identifi... ...uer dívida, tampouco cobrá-lo. Não bastasse isso, o autor ent... ...o na internet, por duas vezes! Não é possível que tal atitude... ...mo se nada tivesse acontecido. O autor não recebeu nunca rece... ... a situação não está, de fato! Outro fato relevante é que o a... ...o constrangedora e humilhante. Além de atitudes ilícitas, não... ... caso, por prolongado período. Essa situação passou longe de ... ...os ao instituto do dano moral. A instituição ré se trata de u... ...o dos autos não mais aconteça. Não se pode homenagear a engan... ...rrada nos autos não tem lugar. Um último fato que não pode se... ... causando mais aborrecimentos. Por tais razões, entendo o aut... ...rreto por via do arbitramento. Devido ao que ora foi exposto,... ...estado de espírito que sofreu. 3. Da necessidade de pedido de tutela de urgência Por culpa exclusiva da ré, o a... ...ivos de crédito do SERASA S/A. Essa cobrança está ocorrendo e... ...motivos que já foram expostos. Diante dos fatos narrados, é e... ... pela negativação de seu nome. Aguardar o resultado final do ... ... que a ação tenha um desfecho. Os elementos do caso, expostos... ... situação permaneça como está. A concessão da tutela de urgên... ...po, fatos injustos e ilícitos. O receio de dano está no fato ... ... no momento está desempregado. Na data de ontem (17/01/2.018)... ...o motivo do pedido de liminar. Além disso, a concessão da tut... ...adores, até o fim do processo. O artigo 300 do Código d... ...ssas condições, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgênci... ...o resultado útil do processo.” A situação também, de per si, ... ..., conforme se requer ao final. 4. Da necessidade da inversão do ônus da prova O artigo 6º, inciso VIII... ...o o autor for hipossuficiente. Sobre a verossimilhança das al... ...e possuem nexo de causalidade. Em relação à hipossuficiência,... ...or do país, notoriamente rica. Não só isso Exa., mas toda a p... ...diferente em relação ao autor. Em razão desses motivos, é de ... ...aso em tela deve ser deferido. 5. Do deferimento da apresenta... ...ravação telefônica em Cartório Em vista que o autor gravou um... ... necessário o presente pedido. Por tais razões, a Lei nº Lei ... ...nico, diretamente no Cartório. Vejamos o autorizativo legal: “Art. 11. [...] § 5o Os documentos cuja digita... ...e após o trânsito em julgado.” Assim, devido ao fato que tal ... ... forma da legislação invocada. Por tais razões, para que essa... ...dos do ajuizamento desta ação. 6. Considerações finais Agora, com maior clareza, vimo... ...do, sem qualquer amparo legal. Os efeitos do comportamento da... ... temores injustos em sua vida. Ao não agir da forma correta, ... ...amente narrados nesta petição. A dívida apontada pela ré e se... ...dos que abaixo são formulados. 7. Dos pedidos Face ao exposto requer-se: a) a concessão da tutela de ur... ...dos, sob pena de multa diária; b) a citação da empresa ré, pa... ...ssão quanto a matéria de fato; c) A inversão do ônus da prova... ...ução de provas sobre os fatos; d) que a ré seja condenada a a... ... o autor, sob as penas da lei; e) A total procedência da ação... ...efeitos punitivo e pedagógico; f) Que seja autorizado o autor... ...afo 5º da Lei 11.419/06[4]; g) A condenação da ré no pagam... ...advocatícios, na forma da lei; h) a isenção de custas process... ...ejudicar seu sustento próprio; i) O direito de provar o alega... ...os para o deslinde da questão. Dá-se à causa, o valor de R$ 1... ...avos) para os fins de direito. Nestes termos, P. deferimento. Cidade, dia, mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: [1] “CIVIL. CONTRATO DE PRESTA... ... TURMA, Data de Publicação: -->> DJ 19/05/2003 p. 237)” [2] Art. 31. A oferta e aprese... ... e segurança dos consumidores. [3] CDC C – “Art. 6ºº - VII... ...s ordinárias de experiências;” [4] Lei 11.419 9/06 - Art. 11... ...te após o trânsito em julgado. Petição 5 Ao Juízo de Direito do Juizado... ...omarca de São Paulo – Capital. [Nome e qualificação do autor]... ...abaixo invocados, para propor: Ação Declaratória de Inexistên... ... moral e de Tutela de Urgência em desfavor de [Nome e qualifi... ... de direito abaixo expendidos: 1. Dos fatos O autor, em 00/00/2.015, tento... ... 0.000,00 (valor por extenso). Como o pedido de compra foi fe... ...alor por extenso) como caução. Ocorre Exa., que a compra parc... ... local de retirada da cártula. Embora tenha sido prometida a ... ...o que o cheque seria entregue. A requerida, mesmo após promet... ...er o cheque de forma amigável. Em 00/00/2.016, ou seja, após ... ...crito no CCF do Banco Central. O autor então, na posse dessa ... ... resolvê-lo de forma amigável. Diante disso, não restou alter... ...devolver o referido documento. 2. Do direito 2.1. Da inexistência de débito... ...tregue como garantia da compra Como interpreta-se da narrativ... ...onta da inexistência da venda. Diante dessa simples premissa,... ...apresentação do cheque caução. Pela inexistência do negócio j... ...a requerida, não se justifica. Por essas razões, deve ser, ao... ...urídica dos direitos do autor. 2.2. Da atitude abusiva e desleal da requerida É mais que evidente a atitude ... ... que acabou por não acontecer. É no mínimo absurdo, que a req... ...iva de enriquecimento ilícito. Essa conduta comercial da requ... ... o que na hipótese, não houve. O artigo 6º do Código de... ...no caso, a requerida, vejamos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publi... ...viços;” (grifos do subscritor) Não bastasse a proteção legal ... ...consumidor, abaixo transcrito: “Art. 39. É vedado ao forneced... ...s:[...]” (grifo do subscritor) O rol de práticas abusivas é i... ...pode se configurar na prática. Fato é que apresentar um chequ... ... já enfrentou o tema, vejamos: “Bem móvel - Aquisição - Chequ... ...)” (grifo ausento no original) A jurisprudência acima, ainda ... ...os que causou, presumidamente. O que a requerida praticou foi... ...arte do autor, se justificava. Aproveitando-se da vantagem de... ... pagamento do referido cheque. Atitudes como essa não podem s... ...sumidor, o que é inadmissível. A postura do Poder Judiciário ... ...mecanismos legais disponíveis. 2.3. Da indenização por danos morais O contexto fático revela que h... ...ção por danos morais ao autor. O dever de indenizar da requer... ...ão estão plenamente presentes. Se interpretarmos os fatos sob... ...os legais para sua condenação. Desta forma, esse raciocínio a... ...sidiária, a seguir transcrito: “Art. 927. Aquele que, por ato... ....” (grifo ausente no original) Não há como se desviar da inte... ... da responsabilidade objetiva. Subjetivamente também temos pr... ...fensiva à dignidade da pessoa. Sem adentrar na lesão referent... ...da, tão ignóbil, tão enganosa. Basta uma simples reflexão com... ...ma ofensa tão aberta e direta. Um forte agravante é que a req... ...e. Uma situação inacreditável! A jurisprudência já julgou, in... ...uerida, e assim se pronunciou: “CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO INDE... ... DJ-e Pág. 227)” (grifo nosso) Agora, vemos que, um ato ilíci... ...vida, mas obrigatória in casu. A gravidade dessa situação imp... ...deração a situação das partes. A requerida é uma loja bem suc... ...econômica, uma grande empresa. Por essas razões, o autor ente... ... R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor proposto não seria cap... ...icar a atividade da requerida. Como se requer ao final, a req... ...i involuntariamente envolvido. 3. Do pedido de tutela de urgência Conforme prova documental ineq... ...da cártula, indevida e ilegal. Aqui, mesmo pendente o contrad... ...mitentes de cheques sem fundo. Nos termos do Artigo 300 do... ... Vejamos o teor da legislação: “Art. 300. A tutela de urgênci... ...ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutel... ...ficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode... ...e ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de n... ...idade dos efeitos da decisão.” No caso, mostra-se que é tão i... ...bilidade de irreversibilidade. É importante que também fique ... ...em fundos, o que é humilhante. Neste diapasão, a requerida de... ...dastro de cheques sem fundos). Então o autor pretende e reque... ...o resultado prático da medida. 4. Da necessidade da inversão do ônus da prova É de rigor que, neste caso, se... ...io processual entre as partes. A situação narrada mostra um e... ...ma quantia sem qualquer causa. Além do mais, detém a requerid... ...sual que merece ser corrigido. Por isso requer-se ao final, q... ...6º, inciso VIII, do CDC. 5. Considerações finais Após a exposição das razões, f... ... forma forçada, se necessário. Utilizar-se de uma garantia pa... ...ações da ilegalidade, do dano. A procedência da ação em todos... ...curso da instrução processual. Também se faz necessário frisa... ...pelo cheque caução é legítima. A requerida agiu errado, agiu ... ...os pedidos abaixo alinhavados. 6. Dos pedidos Diante do exposto requer o autor: a) A concessão da tutela de ur... ...pagamento de uma multa diária; b) a citação da requerida, par... ...zo legal, sob as penas da lei; c) que seja realizada audiênci... ...a de tentativa de conciliação; d) Que seja invertido o ônus d... ...ódigo de defesa do consumidor; e) Que a ação seja julgada tot... ... R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) Que a requerida seja conden... ...advocatícios, na forma da lei; g) que seja oficiado o Ministé... ...rida no âmbito administrativo; h) O direito de provar o alega... ..., durante o curso do processo. Dá-se à causa, o valor de R$ 1... ...ais), para os fins de direito. Nestes termos, P. deferimento. Cidade dia, mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: [1] Código de processo civil ... ...I; (grifo ausente no original) Petição 6 Ao Juízo de Direito da ___ Var... ...Comarca de __________________. [Nome e qualificação do autor]... ... aplicáveis à espécie, propor: Ação de repetição de indébito... ...e indenização por danos morais Em desfavor de [Nome e qualifi... ... de direito abaixo expendidos: 1. Dos fatos O autor, em 15/09/2016, às 22h... ...cal, cuja cópia segue anexada. No momento em que o autor foi ... ...operadora do caixa na ocasião. Assim o autor foi embora norma... ...lor da compra, por duas vezes. No dia 18/09/2016, o autor se ... ...diretamente na conta bancária. Na data de 21/09/2016, às 21h4... ... devolução automática ocorreu. A resposta que obteve foi que ... ... sem data ou prazo estipulado. Mesmo indagando que a institui... ...r a gerente, disse nada fazer. Não bastasse isso, mesmo argum... ...cusa da devolução do dinheiro. Finalmente o autor se identifi... ...osa: “faça o que você quiser”. Os prepostos do réu ainda nada... ... a reclamação verbal do autor. Mesmo após passados mais de do... ...rar atitude tão desrespeitosa. Por tais razões, o autor busca... ...volver o que não lhe pertence! 2. Dos fundamentos jurídicos do pedido O primeiro fundamento do pedid... ...ilícito do réu nessa situação. O segundo fundamento consiste ... ...is e setenta e sete centavos). A falha do sistema de informát... ...a do caixa, assim solicitaram. A responsabilidade objetiva, n... ...defesa do consumidor, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serv... ...ua fruição e riscos.” [grifei] Assim, para efeito do artigo a... ...o dever objetivo de indenizar. Temos ainda, que a segunda cob... ... do consumidor, senão vejamos: “Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor ... ...engano justificável.” (grifei) O que justifica mais a aplicaç... ...amento desidioso e reprovável. Aliás, um caso simples de devo... ...a gasto, mas apenas devolvido. Ao se negar a verificar em seu... ...defesa do consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e rep... ...viduais, coletivos e difusos;” No caso, nenhuma preocupação p... ...dindo um favor, incomodando!!! Ao não estipular data para a d... ...consumidor, abaixo transcrito: “Art. 39. É vedado ao forneced... ...ntre outras práticas abusivas: [...] XII - deixar de estipular praz... ...ial a seu exclusivo critério.” Assim, todas essas circunstânc... ... tratamento jurídico-judicial. De mais a mais, a responsabili... ... da quebra da boa-fé objetiva. O autor não está sujeito a esp... ...ndo obstáculos para não pagar. Falar que é necessária uma ver... ...me a existência de dano moral. Aliás, o autor está profundame... ... e foi completamente ignorado. Também é necessário frisar que... ...ar as pessoas como criminosos. A apropriação indébita do dinh... ... a inércia em relação ao caso. Não bastasse, o autor teve que... ...frimento normal do dia a dia”. O caso se aprofunda, no que ta... ...posição e já passados 18 dias! O desrespeito ao consumidor, q... ...rar corretamente as situações. O valor se justifica porque o ... ...inda maior, tamanho o descaso! Por outro lado, o réu é um gra... ...aráter punitivo-compensatório. Por tais razões, o réu, ao fin... ...alor sugerido de R$ 10.000,00. 3. As provas com que o autor p... ...r a verdade dos fatos alegados O autor, inicialmente pretende... ...ovas do ocorrido em seu poder. O réu possui a relatório infor... ...verdade, mas finge não os ter. Assim é nítida a condição hipo... ...ilibrada a relação processual. Caso Vossa Excelência não defi... ... produzir as seguintes provas: a) O requerimento de exibição,... ...esmos produtos por duas vezes; b) O requerimento de apresenta... ...is e setenta e sete centavos). c) O depoimento pessoal da ope... ...de demonstrar todo o ocorrido. Juntamente com a petição inici... ...o houve devolução do dinheiro. 3. Considerações finais Podemos verificar com certeza,... ...és de seu sistema de cobrança. As provas ora juntadas demonst... ... embasam a versão apresentada. Ademais, a inversão do ônus da... ...eletrônicos, testemunhas, etc. Ao final, de qualquer forma, f... ...o por essa situação esdrúxula. 4. Dos pedidos Ante ao exposto, requer o autor: a) que o réu seja citado, com ... ...zo legal, sob pena de revelia; b) que seja deferida a inversã... ...ódigo de Defesa do Consumidor; c) que, caso não seja deferida... ...cadas no item 3 desta petição; d) a total procedência da ação... ...olver a questão ora discutida; e) O autor não concorda com a ... ...éu e ora requerias nesta ação; f) requer-se a condenação do r... ...aso haja recurso de sua parte; g) a oportunidade de provar o ... ...decorrer da marcha processual. Dá-se à causa, o valor de R$ 1... ...vos), para os fins de direito. Nestes termos, P. deferimento. Cidade, dia, mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: [1] CF F - Art. 5ºº Todos são ... ...riedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimida... ...al decorrente de sua violação; [2] “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa... ...s ordinárias de experiências;” Petição 7 Ao Juízo de Direito da ___ Var... ...omarca de São Paulo – Capital. [Nome e qualificação do autor]... ...aixo apresentado, para propor: Ação ordinária de obrigação de... ...m pedido de tutela de urgência em desfavor de [Nome e qualifi... ... de direito abaixo expendidos: 1. Dos fatos Em 00/00/2.017, o autor, ao na... ...0, cor preta, placas XXX 0000. O autor, antes da arrematação ... ...R$ 000,00 (valor por extenso). Na finalização do negócio, o a... ...or pagou os seguintes valores: - R$ 00.000,00 (valor por extenso) pelo veículo; - R$ 0.000,00 (valor por extenso) pela taxa de Comissão; - R$ 0.000,00 (valor por exten... ...o) pela taxa de administração; - TOTAL DE R$ 00.000,00 (Valor por extenso) Dessa forma, após efetuado o p... ...orme entendimentos anteriores. Ocorre Excelência, que o autor... ...ram as originais de liga leve. O autor, imediatamente informa... ...sse avaliar melhor a situação. Ao chegar no pátio da transpor... ... 0.000,00 (valor por extenso). Os orçamentos feitos pelo auto... ...o adquirido por via do leilão. Não bastasse isso, mesmo com o... ...indo o próprio uso do veículo. A situação está causando grave... ...ocessual para a presente ação. Por essas razões, devem ser as... ... e o uso do veículo adquirido. 2. Do direito 2.1. Da responsabilidade solidária das requeridas Neste caso é incabível afastar... ... o autor o destinatário final. Não obstante o proprietário do... ...a veículos à venda por lances. Não se diferencia juridicament... ...e o configura como fornecedor. A jurisprudência já enfrentou ... ... quem o comercializa, vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IN... ...ta de Publicação: 15/08/2014)” E mais: “CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. A... ...ta de Publicação: 16/09/2015)” Os princípios deontológicos qu... ...o de defesa do consumidor [1]. A situação dos autos então, at... ...s ao final, de forma conjunta. 2.1. Da obrigação sobre os rep... ...da conversão em perdas e danos As fotos ora juntadas, especia... ..., se tratava de outro veículo. Estando o veículo adquirido pe... ... para venda através de leilão. Se o veículo foi ofertado e a ... ...m partes desmontadas do motor. Tal situação é um descumprimen... ...retirada do local onde estava. Assim sendo, temos frontal tra... ...idor, cujo texto segue abaixo: “Art. 30. Toda informação ou p... ....” (grifo ausente no original) Não bastasse essa afronta à le... ...que não poderia ser utilizado. Veja Exa., a descrição do bem ... ...o requerido informou (Doc.j.): [Mensagem enviada pelo segundo... ...or com a descrição do veículo] O autor imaginou, pelas fotos ... ...sufruir do investimento feito. Desta forma, as empresas ora r... ...ante a autoridade de trânsito. Não é necessário divagar mais,... ...as condições de funcionamento. Depreende-se da situação, indo... ...ndo contra a economia popular. Se as empresas requeridas são ... ...consumidor, abaixo transcrito: “Art. 18. Os fornecedores de p... ...tituição das partes viciadas.” No caso, o autor pretende que ... ...desmonte do parcial do motor). Diante então, da premissa que ... ...consumidor. Vejamos seu texto: “Art. 35. Se o fornecedor de p... ...vamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento força... ..., apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou ... ...stação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, co... ...ualizada, e a perdas e danos.” Apontados os dispositivos lega... ...porcionar o seu funcionamento. Conforme se verifica dos fatos... ...custoso para ser implementado. Diante de uma situação destas,... ...esso civil, transcrito abaixo: “Art. 499. A obrigação somente... ...esultado prático equivalente.” Destarte, temos que diante des... ...ndições de uso e ora provados. O valor das perdas e danos sof... ...orçamentos juntados aos autos. As perdas e danos também se co... ...ara que o veículo funcionasse. Essas razões, então, impõem qu... ...nso), como ao final se requer. 2.2. Da obrigação de fazer No caso em tela, em função de ... ...to brasileiro, abaixo copiado: “Art. 123. Será obrigatória a ... ...de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...]” § 1º No caso de transferência ... ...ências deverão ser imediatas.” Desta forma, por presunção que... ...ulo fosse alterada pelo autor. Diante dessa obrigação, devem ... ...possibilitar o uso do veículo. A documentação de transferênci... ...a a utilização do bem vendido. Infelizmente esse caso não foi... ... devidamente julgada, a saber: “COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃ... ...ta de Publicação: 04/02/2015)” “COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇ... ...ta de Publicação: 13/06/2016)” Nem se faria mais necessário t... ...ga a entrega e causa prejuízo. Em função do exposto, tanto no... ... desse pedido, feito ao final. 2.3. Dos danos morais Em decorrência das várias tran... ... veículo para o nome do autor. A sustentação subjetiva do ped... ...ado. Sentindo-se mal por isso. O autor também mantém uma revo... ...eclamações por parte do autor. O Descaso para a solução do pr... ...o campo do mero aborrecimento. Aliás, é reprovável a conduta,... ... que não pode passar incólume. E para piorar, a impossibilida... ... sobre a segunda e vice versa. Vários julgados já deram proce... ...damentam o dever de indenizar. Vejamos o exemplo abaixo, que ... ...va do raciocínio aqui exposto: “COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE IND... ...dia 30/05/2011)” (grifo nosso) O difícil nessa situação é diz... ...mal, mesmo sendo mais liberal. Quem não ficaria sem paz no es... ...ndo pago o preço total do bem? Sem contar que o autor é [indi... ...dade em sua vida profissional. Superada a fundamentação sobre... ... valor que deve ser arbitrado. O autor não pretende qualquer ... ...extrapolaram o campo material. Para que, então, o instituto d... ...ais semelhantes e reprováveis. Ao Poder Judiciário cabe um po... ...rimônio e ao senso de justiça. A procedência do pedido da con... ...a situação na forma requerida. 3. Do pedido de tutela de urgência Conforme prova documental ineq... ...o de transferência do veículo. Aqui, mesmo pendente o contrad... ...e e para que possa utilizá-lo. A nota-fiscal de venda é docum... ...scusável da segunda requerida. Nos termos do Artigo 300 do... ... Vejamos o teor da legislação: “Art. 300. A tutela de urgênci... ...ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutel... ...ficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode... ...e ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de n... ...idade dos efeitos da decisão.” No caso, mostra-se que é tão i... ...bilidade de irreversibilidade. É importante que também fique ... ... lei por culpa das requeridas. Neste diapasão, a segunda requ... ... exigências impostas pela lei. Em situação idêntica, o julgad... ...er, o que vemos em sua ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO C... ...DJE : 19/08/2014 . Pág.: 204)” Então o autor pretende e reque... ...ado prático da Ordem judicial. 4. Da necessidade da inversão do ônus da prova É de rigor que, neste caso, se... ... a negociação e demais provas. A situação narrada mostra um e... ...se e tivesse condições de uso. Assim, vemos que já existem in... ...acidade de produção de provas. Mostrar uma coisa e vender out... ...ue o autor não fala a verdade. Além do mais, detém as requeri... ...sual que merece ser corrigido. Por isso requer-se ao final, q... ...6º, inciso VIII, do CDC. 5. Das considerações finais Após a exposição das razões, f... ...te cumprida, de forma forçada. Vender um veículo anunciado co... ... transferência da propriedade. A procedência da ação em todos... ...curso da instrução processual. As requeridas agiram errado, a... ...os pedidos abaixo alinhavados. 6. Dos pedidos Face ao exposto requer-se: a) Que a presente ação seja pr... ...a e recebida, na forma da lei; b) Que seja concedida a tutela... ...ão seja plenamente assegurado; c) Que as rés sejam citadas, p... ...icação dos efeitos da revelia; d) Que seja, ab initio inverti... ...ódigo de defesa do consumidor; e) Que as rés sejam considerad... ...sivamente à segunda requerida, f) Que a ação seja julgada totalmente procedente para: (i) confirmar a tutela de urgê... ...r fixado por Vossa Excelência; (ii) que as rés, de forma soli... ... e danos e ou danos materiais; (iii) que as rés, de forma sol... ... R$ 10.000,00 (dez mil reais); g) Que as requeridas sejam con... ...advocatícios, na forma da lei; h) que Vossa Excelência design... ...por ser do interesse do autor; i) o direito de provar o alega... ...o da ampla defesa de direitos; Dá-se à causa o valor de R$ 00... ...nso), para os fins de direito. Nestes termos, P. deferimento. Cidade, dia, mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: [1] Código de defesa do consu... ...utos ou prestação de serviços. 2 Código civil - Art. 18... ...nte moral, comete ato ilícito. Código civil - Art. 927... ...em, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obriga... ...co para os direitos de outrem. [3] Código de processo civil ... ...no art. 311, incisos II e III; Petição 8 Ao Juízo de Direito da _____ V... ...omarca de São Paulo – Capital. [Nome e qualificação do autor]... ... à espécie, propor a presente: Ação de indenização por danos morais em desfavor de [Nome e qualifi... ...to abaixo expendidos, a saber: 1. Dos fatos O autor é funcionário público ... ...eis de atuação administrativa. Também estava lotada nesta Sec... ...u de forma muito problemática. Para que fique claro, o réu pa... ... não eram acatados pelo autor. Além disso Excelência, o réu e... ...go, agindo com insubordinação. O autor, na posição de Chefe d... ...em razão de problemas médicos. O réu, por sua vez, além de in... ... possuíam fundamento jurídico. Por tais razões, sempre que ha... ... das conversas, por precaução. Foi assim quando o autor negou... ... valer direitos que não tinha. Também foi assim quando o auto... ...do horário de entrada e saída. A fim de perpetrar um plano de... ...existisse controle de horário. O réu é uma pessoa de temperam... ...as e mal educadas continuaram. Após mais um afastamento, o ré... ...s do que sua jornada habitual. Além de uma testemunha present... ...a que o réu vinha se portando. Tal conversa foi gravada, conf... ...evoltou como se tivesse razão. Na mesma data, na sala de trab... ...ios e realização de descontos. Nessa ocasião, o réu, mesmo di... ...ia ver registradas e apuradas. Não bastasse isso, o réu prati... ... tinham uma intenção: ofender! O requerido também afirmou que... ...onforme requerimento ao final. O autor ainda se sentiu constr... ... de Ocorrência sobre os fatos! O réu, após perceber o que tin... ...mentos e totalmente mentirosa! Não só isso, o réu ainda tento... ...ser lutador de artes marciais. Para se ter idéia Exa., os gri... ...ção do que aconteceu no local. Após os fatos narrados, o serv... ...tir mais atitudes semelhantes. O autor, por sua vez, se senti... ...monstram o quão abalado ficou. É de se ressaltar, que o autor... ... áudio que serão apresentadas. Assim, por tê-lo como o resgat... ...mina a legislação de regência. 2. Do direito 2.1. Da ocorrência de dano moral O caso em tela revela um forte... ...s à honra e criminosas do réu. O réu, pelo comportamento demo... ... ter faltado isso em sua vida! O fato de chamar uma pessoa de... ..., má educação e muita soberba! A situação revolta também pelo... ...esmo departamento que o autor. Gravações em áudio da conversa... ...nstram nitidamente o seguinte: a) Arquivo: Áudio 1 – (Duração: xx min e xx seg): 1) Que o réu questiona os moti... ...ções em seu controle de ponto; 2) Fica claro que o réu jamais... ...ncia do horário de trabalho e; 3) Fica claro que que o réu te... ...praticar um ilícito, um crime; Neste mesmo arquivo, aos 00min... ...o e na presença de testemunha: - Réu: “[...] pois é, por isso... ...ê tem que falar que autorizou! - Autor: “Eu vou apenas explic... ...nforme os fatos que eu levar.” No caráter geral, a gravação d... ... forma que bem lhe aprouvesse. A referida gravação ainda demo... ... não tinha poderes para tanto. Uma segunda gravação, constant... ...o passe despercebido, vejamos: “Áudio 2 – (00 min 00 seg) Réu: “[...] Você, eu tô faland... ...o você está com raiva de mim!” Note Excelência, que quando o ... ...da e ficasse em segundo plano. Outro fato importante, senão o... ...como se fosse uma pessoa pior. Tal fato é lamentável e reflet... ...s de exercer um cargo público! O autor não tem receio de seu ... ...que era o que o réu pretendia. A esse respeito, demonstra o r... ...rabalho público é dever legal. O réu merece a devida lição, j... ... de convivência e de trabalho. O réu, ao ter proferido as vár... ...a Constituição Federal. [2] A ofensa foi tamanha a ponto d... ...m essência, são atos ilícitos. A ação praticada pelo réu, de ... ... classificação legal, vejamos: “CC - Art. 186. Aquele que, po... ...te moral, comete ato ilícito.” Por consequência, ocorre a obr... ...go civil, a seguir transcrito: “Art. 927. Aquele que, por ato... ...m, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência reconhece que... ...ento de danos morais, vejamos: “APELAÇÃO - Ação de Indenizaçã... .../2015)” (grifos do subscritor) O réu ainda tentou, após profe... ...ir na hora que bem entendesse. O ataque à condição sexual da ... ...ência já deliberou a respeito: “DANO MORAL. SUPOSTA OPÇÃO SEX... ...ta de Publicação: 07/04/2006)” O julgado acima pode muito bem... ...vas diferenças entre os casos. O caso se torna mais grave poi... ...blicos do Estado de São Paulo. O Artigo 241 do referido Estatuto determina: “Artigo 241 - São deveres do funcionário: I - ser assíduo e pontual; II - cumprir as ordens superio... ... forem manifestamente ilegais; III - desempenhar com zêlo e p... ...rabalhos de que fôr incumbido; IV - guardar sigilo sobre os a... ...hos, decisões ou providências; V - representar aos superiores... ... no exercício de suas funções; VI - tratar com urbanidade os ... ...heiros de serviço e as partes; VII - residir no local onde ex... ...e o cargo ou, onde autorizado; VIII - providenciar para que e... ..., a sua declaração de família; IX - zelar pela economia do ma... ...do à sua guarda ou utilização; X - apresentar-se convenientem... ...eterminado, quando fôr o caso; XI - atender prontamente, com ... ...ra defesa do Estado, em Juízo; XII - cooperar e manter espíri... ...m os companheiros de trabalho; XIII - estar em dia com as lei... ...am respeito às suas funções; e XIV - proceder na vida pública... ... dignifique a função pública.” Vemos que além da transgressã... ...tado de São Paulo na situação. Em sua obra “Danni Morali Cont... ...a etc.). (grifo do subscritor) O caso em apreço demonstra ofe... ...za a ocorrência do dano moral. Assim, ante ao que já foi expo... ...diu a jurisprudência, vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZ... ...ta de Publicação: 04/09/2014)” Os fatos praticados pelo réu,... ...to de transgressões e ofensas. Impor uma corrigenda ao réu, p... ...da condenação em danos morais. Por tais razões, deve ser arbi... ...os ao instituto do dano moral. Atendendo a tais critérios, o ... ...$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esse valor não é tamanho que p... ...s pessoas e praticando crimes. Assim, a ré deve ser condenada... ..., a fim de pagar pelo que fez. 3. Das provas com que o autor ... ...r a verdade dos fatos alegados Para os fins do inciso VI, ... ...e alega nesta petição inicial. Assim, pela natureza dos fatos... ... provar as alegações iniciais. Como dito no bojo da petição, ... ... pretende a prova testemunhal. Por isso também é pertinente q... ...ente os danos morais sofridos. O autor também pretende aprese... ...requerido e parte das ofensas. Assim, como ao final requer o ... ...o momento processual oportuno. 4. Da necessidade da decretação de sigilo O caso, por discutir uma situa... ...õe a publicidade de seus atos. Expor tais características ínt... ...a publicamente neste processo. Assim, além de não ser ato de ... ...rivacidade que tem direito.[5] Por tais razões, como ao final... ...o constitucional à intimidade. 5. Considerações finais O caso dos autos é um clássico... ... indenização por danos morais. É a ofensa pura, o dano moral ... ...ncia inequívoca do dano moral. Um detalhe especial que deve s... ...iores e às regras de trabalho. Se insurgir com ofensas para t... ...mportou na hipótese dos autos. O autor espera, sinceramente, ... ... e um forte desvio de caráter. 6. Do deferimento da apresenta... ... gravação em áudio em Cartório Em vista que o autor gravou pa... ...em base de mídia de CD ou DVD. A Lei nº Lei 11.419/06 auto... ...nico, diretamente no Cartório. Vejamos o autorizativo legal: “Art. 11. [...] § 5o Os documentos cuja digita... ...e após o trânsito em julgado.” Assim, devido ao fato que tal ... ... forma da legislação invocada. Por tais razões, para que essa... ...dos do ajuizamento desta ação. 7. Dos pedidos Ante ao exposto requer o autor: a) a citação do réu para que r... ...plicando-se a confissão ficta; b) que a ação seja julgada tot... ...soa, como medida que se impõe; c) Que fiquem especificadas as... ... de conversas entre as partes; d) Que seja autorizado a apres... ...sa Excelência entender melhor; e) A condenação do réu no paga... ...advocatícios, na forma da lei; f) A concessão dos benefícios ... ...seu sustento e de sua família; g) que seja decretado sigilo p... ...protegido constitucionalmente; h) O prazo de 15 (quinze) dias... ...tiça gratuita do item f acima; i) A oportunidade de provar o ... ...as para o deslinde da questão. Dá-se à causa, o valor de R$ 2... ...eais) para os fins de direito. Nestes termos, P. deferimento. Cidade, dia, mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: Código penal - Art. 140... ...o-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa” CF – “Art. 5º. [...] X -... ...orrente de sua violação;[...]” In: STOCO, Rui. Responsabilida... ...Revista dos Tribunais, p. 458. “CPC - Art. 319. A petição ini... ...dade dos fatos alegados;[...]” “CPC - Art. 189. Os atos proce... ...titucional à intimidade [...]” Lei 11.419/06 - Art. 11.... ...pós o trânsito em julgado. CPC - Art. 98. A pessoa nat... ...e da justiça, na forma da lei. Petição 9 Ao Juízo de Direito da _____ V... ...omarca de São Paulo – Capital. [Nome e qualificação do autor]... ... aplicáveis à espécie, propor: Ação ordinária de obrigação de... ...s morais contra plano de saúde contra [Nome e qualificação da... ...os de direito abaixo aduzidos: 1. Dos fatos O autor, no dia 00/00/0.000, p... ...oletim de ocorrência anexado). A queda do elevador se deu do ... ...s documentos médicos juntados. Por tais razões, conforme demo... ...értebra x, da coluna cervical. Por tais motivos, em regime de... ...e é da rede credenciada da ré. Ocorre Exa., que apesar do con... ...de morte por embolia pulmonar! Se não fosse suficiente, o aut... ... não custeou tal procedimento. Ante o silêncio da ré no cumpr... ...blemas de saúde que o afligem. O autor não tem alternativa, p... ... notadamente o direito à vida! Um último esclarecimento é nec... ...l não se junta este documento. Mesmo sendo a análise das cond... ...tor necessita seja autorizado. O subscritor da presente acess... ...cessíveis, embora pareçam ser. Nos tópicos abaixo, veremos qu... ...se encontra em risco de morte! 2. Preliminarmente Muito embora o autor tenha o p... ... xxx, xxxxxx, em São Paulo-SP. Assim, por entender que é melh... ... o exercício de seus direitos. Muito embora se requeira que a... ...dereço fornecido no preâmbulo. 3. Do direito 3.1. Da cobertura contratual e da obrigação de fazer Conforme se depreende da cópia... ... não esteja condenado à morte. Deduz-se, em razão da existênc... ...lido para todo o ano de 0.000. O que permite deduzir com segu... ...rivados de assistência médica. Os artigos 5º e 19 da re... ...a Lei nº 9.656/98, vejamos: “RN 338/2013 - Art. 5º As oper... ... da Lei nº 9.656, de 1998.” “Art. 19 A cobertura assistenc... ... da Lei nº 9.656, de 1998.” O artigo 10 da Lei nº 9.... ... o teor da norma supra-citada: “Lei 9.656/98 - Art. 10. É ins... ... no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou... ...s e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenesci... ...mento com finalidade estética; V - fornecimento de medicament... ...importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamen... ...os para tratamento domiciliar; VII - fornecimento de próteses... ... não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou a... ...pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guer... ...os pela autoridade competente. § 1o As exceções constantes do... ...to de regulamentação pela ANS. § 2o As pessoas jurídicas que ... ...atuais e futuros consumidores. § 3o Excluem-se da obrigatorie... ...ivamente planos odontológicos. § 4o A amplitude das cobertura... ...das pela ANS.” (grifos nossos) Com efeito, temos que o proced... ...gativa da ré abusiva e ilegal. A jurisprudência já enfrentou ... ...so semelhante e assim decidiu: “Apelação. Ação de indenização... ...ta de Publicação: 28/09/2016)” A negativa da ré, por omissão... ...te com os documentos juntados. Acontece Exa., que o autor fez... ...ilente até o presente momento. Embora o autor não tenha os re... ...eito para sanar essa situação. Há abuso da ré, no tempo exage... ... mantém em silêncio criminoso. O Código de Defesas do Consumi... ...sivas como as noticiadas aqui. O artigo 39 do referido codex ... ...rais de direito do consumidor. Vemos neste caso, que primeira... ... a urgência que o caso requer. Em relação aos laudos de tomog... ... ou seja, situação gravíssima. O autor, que já espera há 06 (... ...autor ou mesmo acabar com ela. A atitude da ré é evidentement... ...ito à vida deve ser garantido. O que se verifica é que a ré a... ... da cirurgia) lhe foi enviado. Dessa forma, a obrigação de fa... ...eprovada por toda a sociedade. O fato do seguro saúde ser na ... ...ente custearia o procedimento. O autor não tem condições sequ... ...inistrativos adotados pela ré. 3.2. Do Dano moral A atitude da ré, no caso é um ... ... remédios, mas não totalmente. Este sofrimento físico e psíqu... ...neste caso se mostra evidente. Os artigos 186 e 927, am... ...ais que devem ser indenizados. O autor sofre com dores e com ... ...nto que necessita, autorizado. O abalo psíquico suportado pel... ...e e suas necessidades médicas. Com isso, a ré deve indenizar ... ... dor, sofrimento e humilhação. Tal valor, na ótica do autor n... ...la função punitiva-pedagógica. Desta forma, deve ser a ré, co... ...materiais que causou ao autor. 3.3. Da necessidade da tutela de urgência. Vemos que o caso requer urgênc... ...úde e à vida, já demonstrados. Existe prova documental da nec... ...a invocado e o perigo de dano. A verossimilhança da alegação ... ...s médicos cuja cópia se anexa. O receio de dano irreparável t... ... da tutela em caráter liminar. A reversibilidade do procedime... ...quais seriam pagos pelo autor. Aliás, os danos a que o autor ... ... Código de Processo Civil[1]. Finalmente, tendo em vista a u... ... Código de processo civil[2]. 3.4. Da necessidade da concessão da Justiça Gratuita O Autor é uma pessoa simples e... ...is ordinariamente necessárias. Vemos ainda, que pelo valor da... ...is que o dobro de seu salário. Por isso, o autor requer as be... ...eu acesso ao Poder Judiciário. Finalmente, requer o prazo de ... ...onstram os documentos da ação. 3.5. Da necessidade da inversão do ônus da prova Ante à dinâmica dos fatos, é e... ...aspecto de produção de provas. A maioria das provas de comuni... ...ente desequilíbrio processual. O equilíbrio nesta relação dev... ...inciso VIII, do CDC [4]. Face ao exposto, a inversão do... ...or, na condição de consumidor. 3.6. Da necessidade de apresentação de documento A empresa que mantém o plano a... ...lo qual não possível juntá-lo. Esforços no sentido de consegu... ...tica, o “sistema” não permite. Desta forma, deve a ré ser com... ...ussão seja imposto legalmente. 4. Dos pedidos Ante ao exposto requer: Quer seja proferida decisão an... ... outras medidas acauteladoras; Que a intimação da decisão con... ...eâmbulo desta petição inicial; Que, caso seja deferida a tute... ...te o direito à vida, do autor; Que a ré seja citada para resp... ...ação vigente e no prazo legal; Que a ré seja obrigada a junta... ...o Código de processo civil; Que seja deferido o benefício ... ...o Código de processo civil; Que seja deferida a inversão d... ...ódigo de Defesa do Consumidor; Que ao final, seja julgada def... ...e psíquica, causados ao autor; Requer-se ainda, a condenação ... ...advocatícios, na forma da lei; Que seja designada audiência d... ...solução amigável do litígio e; Protesta-se pelo direito de pr... ...as para o deslinde da questão. Dá-se à causa, o valor de R$ 3... ...ais), para os fins de direito. Nestes termos, P deferimento. Cidade, dia, mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: Código de processo civil. ... ...ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutel... ...ficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode... ...e ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de n... ...idade dos efeitos da decisão.” Código de processo civil.... ... asseguração do direito.” Código de processo civil. “Art... ... da justiça, na forma da lei.” Código de defesa do consu... ...ireitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa... ...s ordinárias de experiências;” Petição 10 Ao Juízo de Direito da ____ Va... ...omarca de São Paulo – Capital. [Nome e qualificação completa ... ...aplicáveis à hipótese, propor: Ação ordinária para embargo e... ...morais e de tutela de urgência em face de [Nome e qualificaçã... ... de direito a seguir aduzidos: 1. Dos fatos Os autores, que são casados, e... ...ação, sob o nº 000.000.0000-0. O referido terreno, que contém... ...aleceu muito antes de seu pai. No ano de 0.000, os autores, j... ...² (Sessenta metros quadrados). A divisão foi celebrada e repr... ...o propôs o réu em uma reunião. Mas mesmo sem que o réu assina... ...o, ou seja, uma regra de três. Mesmo não assinando o referido... ... metros quadrados) do terreno. Também tem de ser esclarecido,... ...13,575 adquirido dos autores). A partir disso os autores fica... ...ea do terreno, dentre as três. Assim sendo, o réu iniciou, no... ... dos autores e de sua família. Convém ressalvar que desde a a... ... janelas na divisa do terreno. Ignorando a posição dos autore... ...a e da própria família do réu. Assim, não só desrespeitando o... ...to não pretende regularizá-la. Tal atitude dos autores se dev... ... Auto de Embargo, ora anexado. Em segundo, porque com a ilici... ...omprometido com essas sanções. Em terceiro, a obra atacada fe... ...o a legislação Constitucional. Se não bastasse e em quarto, a... ...do réu no terreno dos autores. Em quinto lugar, os autores es... ...o da obra pela municipalidade. Em sexto e último lugar, sem q... ...esquerda da construção do réu. A decisão liminar (Doc. J.), c... ...bra aqui contestada e atacada. O referido processo judicial f... ...am garantidos na forma da lei. Finalmente se esclarece que os... ... propositura da presente ação. O réu não foi notificado pesso... ...izeram de forma extrajudicial. Em vista dos fatos ora apresen... ...ito inalienável à privacidade. 2. Do direito 2.1. Do direito de embargo e demolição da obra O Código Civil determina, e... ... 1.277 caput, ipsis literis: “O proprietário ou o possuidor... ...zação de propriedade vizinha.” O artigo 1.299 do mesmo diplom... ... direito dos autores, vejamos: “Art. 1.299. O proprietário po... ...regulamentos administrativos.” A respeito do tema, a doutrina... ...stalina e nos ensina, vejamos: “O Código refere-se à seguranç... ...ol. VIII, pág. 12, F. Bastos). Por sua vez, o artigo 822 e... ...o de pena e de perdas e danos. Doutrina e jurisprudência vibr... ...tro, vejamos a jurisprudência: “É admissível a ação de nuncia... ... Nova Série, pág. 9, Forense). Um parêntese deve ser aberto n... ...Novo Código de processo civil. Por tais razões se mostram per... ...o julgado abaixo especificado: “O agente passivo – Réu – na a... ...a Alagoana”, Vol. 1, pág. 219) Desde a constatação dos proble... ...iedade e de serem ressarcidos. Problemas como a falta de proj... ... não pode permanecer incólume. As janelas da construção foram... ..., que segue abaixo transcrito: “AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOV... ...06/2017)” (grifos de destaque) Na hipótese vemos claramente q... ...ue a construção seja demolida. 2.2. Dos danos à intimidade e ... ...ados pela construção irregular Vemos na cópia integral do pro... ... teor segue abaixo transcrito: “Constituição Federal – Art. 5... ...l decorrente de sua violação;” Assim vemos que a construção q... ...rês) filhos que moram consigo. O direito de vizinhança, como ... ...o teor da legislação invocada: “Código Civil - Art. 1.301. É ... ...ro e meio do terreno vizinho.” Desta forma, pelas fotos conti... ... do terreno do prédio vizinho. Mesmo que perante a administra... ...eguir todos os ditames legais. Além da construção incomodar, ... ...eria ter seu projeto aprovado. Voltando ao assunto privacidad... ...e espírito de qualquer pessoa. Para se ter idéia Exa., uma da... ...egais e de convivência social. Tais intervenções na privacida... ...gido pelas janelas instaladas. Por tais motivos, deve ser a o... ..., sob pena de demolição total. 2.3. Dos danos materiais causados pela construção irregular Conforme dito no tópico inicia... ...série de prejuízo aos autores. O primeiro deles foi o fato da... ...a pelos autores e ora juntada. Além disso, o réu está causand... ...éu e da outra irmã das partes. Devemos nos ater ao fato que o... ...uro processo executivo fiscal. Não bastasse, tudo isso, os au... ...o ressarcimento dessa quantia. Por último, os autores tiveram... ...o) centímetros de comprimento. Ainda vemos que, com isso, os ... ...nstatado por perícia judicial. Desta forma, vemos que a const... ...sões financeiras ainda piores. Por derradeiro, o Código Ci... ...rimeira do artigo 186, que: “Aquele que, por ação ou omiss... ...te moral, comete ato ilícito.” Como apoio ao dispositivo lega... ...de 1.916 (atual 186), vejamos: “Segundo o artigo 159 em estud... ..., Ed. Atlas, Vol. I, pg. 210). O dever do réu em indenizar é ... ...o fez, praticando ato ilícito. O artigo 927 do Código C... ...omo o caso dos autos, vejamos: “Art. 927. Aquele que, por ato... ...em, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obriga... ...o para os direitos de outrem.” Portanto, possuem os Autores, ... ...namente avaliados por peritos. A responsabilidade objetiva é ... ...Código Civil acima transcrito. 2.4. Do embargo administrativo... ...ízo na regularização do imóvel Mais um fato que constitui o i... ...00.000,00 (valor por extenso). Assim sendo, pela configuração... ...ncontra, devendo ser demolida. 2.5. Do dano moral A situação, da forma que se co... ...nados de atos ilícitos do réu. Desde antes do início da const... ...almente impugnado desde então. Após o início das obras, quand... ... sua privacidade e intimidade. Não contente com sua ilicitude... ...o pelo crime de desobediência. Vemos que as ilicitudes do réu... ...a construir o muro para tanto. O mais absurdo é que uma obra ... ...ico para iniciar a construção. Não bastasse tudo o que já foi... ...enorme transtorno aos autores. Essa situação toda, que deve s... ...os somam quantia considerável. Assim, todos os fatos informad... ... sua privacidade comprometida. Os autores e sua família não c... ...ndo para o imóvel dos autores. O fato da construção de janela... ...e lesionando o direito alheio. Tudo isso gerou muito mais que... ... indenização por danos morais. A condenação do réu decorre da... ...da Constituição Federal.[3] Como veiculadores legais do di... ...ireito se concretiza, vejamos: “CC - Art. 186. Aquele que, po... ...te moral, comete ato ilícito.” “CC - Art. 927. Aquele que, po... ...m, fica obrigado a repará-lo.” É claro que o réu praticou ato... ...ção pelos autores também seja. Por tais motivos e razões lega... ...mais regras inerentes ao tema. 2.6. Da necessidade da concess... ... em sede de tutela de urgência Neste caso estão evidentemente... ...s prejuízos a ambas as partes. A obra atacada oferece riscos ... ...que garantiriam sua segurança. A ofensa à intimidade e vida p... ...ra na prestação jurisdicional. Seria o cúmulo do absurdo, per... ...ainda mais o embargo judicial. Nos moldes do artigo 300 do... ...não envolve maiores prejuízos. 2.7. Da necessidade da realização de prova pericial Vemos que a análise das irregu... ...uiteto, de confiança do juízo. Tal intervenção se faz necessá... ...os causados, de forma técnica. Por tais razões e o que ao fin... ...iciados nesta petição inicial. 3. Considerações finais O caso dos autos é um clássico... ...gular e que deve ser demolida. Vários problemas afligem a leg... ...ça e sem condições de existir. A paralisação e a demolição sã... ...nvocada nesta petição inicial. Por essas razões, os pedidos a... ... ao final a demolição da obra. 3. Dos pedidos Ante o exposto, requerem os autores a Vossa Excelência: a) Na forma do artigo 300 d... ...ão por crime de desobediência; b) A citação o réu, por Oficia... ...zo legal, sob pena de revelia; c) Que seja desde já, por moti... ... dos danos materiais causados; d) Seja, ao final, julgada pro... ... Exa., a título de dano moral; e) seja o réu condenado ao pag... ...er arbitrados na forma da Lei; f) Que a cópia integral do pro... ... versão desta petição inicial; g) que seja expedido Ofício à ... ... alegações lançadas nos autos; h) que não seja designada audi... ...assíveis de acordo no momento; i) seja-lhes permitido provar ... ...questão, sem qualquer exceção. Dá-se à causa o valor de R$ 50... ...ais), para os fins de direito. Nesses Termos, Pede Deferimento. Cidade, dia, mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: Código de processo civil -... ... ao executado para desfazê-lo. Art. 823. Havendo recusa ou mo... ...responderá por perdas e danos. Parágrafo único. Não sendo pos... ...de execução por quantia certa. Código de processo civil ... ...ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutel... ...ficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode... ...e ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de n... ...lidade dos efeitos da decisão. Constituição Federal - Ar...

...ustiça do Estado de São Paulo. Processo nº 0000000-00.2023.8.26.0009 [Nome e qualificação da Agrava... ... V. Exa., interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO figurando como agravado o Espó... ...e direito a seguir expendidos: 1. Dos fatos processuais que i... ...julgamento do presente recurso A Agravante é Inventariante no... ...ntos que formam o instrumento. Na abertura do processo de inv... ... caução para inquilino, IPTU). Ocorre, que na r. Decisão Agra... ...da, conforme segue transcrito: “Vistos. Revendo os autos, e a... ...a, conforme determinado. Int.” Diante de tal posicionamento, ... ...valores que entende fazer jus. 2. Do direito 2.1. As razões do pedido de reforma da r. Decisão agravada 2.1.1. Da desnecessidade da oitiva de todos os interessados Conforme vemos na r. Decisão a... ...ção do ressarcimento, vejamos: “Art. 619. Incumbe ainda ao in... ...ifo ausente no texto original) A contrario sensu, a Agravante... ...ariante, ou seja, a Agravante. Desta forma, vemos que o pagam... ...ento também não deve depender. Além disso, todos os Herdeiros... ...concordância desses Herdeiros. Ademais, todos os Herdeiros pr... ...m ser ressarcidos de imediato. Outro fator importante é que c... ...as para possibilitar o debate. Desta forma, deve a exigência ... ...ular, como ao final se requer. 2.1.2. Da inaplicabilidade das... ...o 619, incisos III e IV do CPC O indeferimento do ressarcimen... ..., cujo texto segue transcrito: “Art. 619. Incumbe ainda ao in... ...dos e com autorização do juiz: [...] III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necess... ...os ausentes no texto original) Embora exista a incumbência em... ...se integrem nessas categorias. Vemos que, inicialmente, parte... ...vocado na r. Decisão agravada. Conforme verifica-se na descri... ...m não é aplicável na hipótese. Ademais, outros pequenos gasto... ...e o inventário fosse possível. Das obrigações da Inventariant... ...indeferimento do ressarcimento 2.1.3. Da ofensa frontal ao artigo 2.020 do Código Civil Diante da desconstrução da bas... ...spólio, vejamos o texto legal: “Art. 2.020. Os herdeiros em p... ...a, deram causa.” (grifo nosso) As despesas que foram realizad... ...nistração dos bens do espólio. Desta forma, os gastos apresen... ... encontra óbice na legislação. 2.1.4. Dos danos suportados Muito embora a r. Decisão agra... ... que a Agravante vem sofrendo. Inicialmente temos o fato que ... ...arcimento ainda não foi feito. Além de estar impedida de util... ...iro enquanto não é ressarcida. Também não é desprezível, o fa... ...er mais no mercado financeiro. Desta forma, vemos que a corre... ...stão sendo impedidos, por ora. Essas questões, que são releva... ...encem, o mais rápido possível. Ainda é relevante a possibilid... ...cimento demore demasiadamente. Desta forma, essa também é uma... ... Espólio, até a presente data. 3. Considerações finais Após a exposição das razões da... ...cesso de tamanha complexidade. Não é justo que a Agravante, m... ...urso de agravo de instrumento. Diante disso, deve o presente ... ...dido feito no tópico a seguir. 4. Dos pedidos Ante ao exposto, a Agravante requer: a) Que o presente recurso seja... ... e conhecido, na forma da lei; b) Que sejam requisitadas info... ...ormando o r. decisum agravado; c) a total procedência do pres... ...ça, corrigidos monetariamente; d) Para efeito do artigo 1.017... ...riunda de processo eletrônico; e) Junta-se, na oportunidade, ... ...mitir o seguimento do recurso; f) Protesta por provar o alega... ...ireito admitidos, sem exceção. Nestes termos, P. deferimento. São Paulo, novembro de 2.023. ÉRICO T. B. OLIVIERI OAB/SP 184.337 ADVOGADO “Código de processo civil - Ar...